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22/07/2013: Assembleia Nacional aprova proposta de Lei sobre regime jurídico de gestão da dívida pública

Assembleia Nacional aprova proposta de Lei sobre regime jurídico de gestão da dívida pública
Luanda – A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, com 147 votos a favor, oito contra e duas abstenções, a Proposta de Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, cujo texto foi apresentado pelo ministro das Finanças, Armando Manuel.
O diploma faz uma abordagem exaustiva do recurso às garantias e o tratamento dos passivos contingentes de forma a assegurar uma mobilização de recursos externos e internos ao serviço das empresas públicas, institutos públicos e das sociedades de capitais públicos, nos marcos da disciplina orçamental.
Na ocasião, o governante vaticinou que o referido diploma poderá trazer uma nova dinâmica na gestão e na missão da dívida pública directa e indirecta.
Os deputados anuíram também, com 143 votos a favor, dois contra e sete abstenções, ao projecto de resolução que aprova a constituição e composição dos grupos nacionais de amizade e de solidariedade do grupo interparlamentar da Assembleia Nacional.
Os pedidos de concessão da nacionalidade angolana a favor do basquetebolista norte-americano Reggie Dannis Benjamim Moore, de 32 anos de idade, e do hoquista argentino Martin Ernesto Payero, de 36 anos de idade, foram ambos anuídos com 146 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções.
Entretanto, os 123 deputados do MPLA presentes na sala reprovaram a Proposta do Projecto de Lei sobre os Fundos Públicos, de iniciativa legislativa da coligação da CASA-CE, que mereceu a anuência de toda a oposição (35 votos).
A fundamentação dos deputados da bancada proponente, socorridos por alguns deputados da UNITA, não convenceu os colegas do partido maioritário, tendo o seu presidente de bancada, Virgílio de Fontes Pereira, considerado tratar-se de um plágio.
Referiu que nos termos da lei, o texto não é inteligível quanto à definição concreta do sentido das modificações que a coligação CASA-CE pretende introduzir na abundante legislação sobre a matéria.
O ponto referente à votação final da proposta de Lei sobre as empresas privadas de segurança foi retirada da agenda da sessão, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.