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14/06/2013: Lei da contratação obriga a transparência das entidades públicas

Lei da contratação obriga a transparência das entidades públicas

Luanda - A criação da Lei da Contratação Pública visa, entre outros fins, a criação de regras que obrigam as entidades públicas a processos transparentes de contratação, buscando no mercado os melhores bens e serviços e mais baratos para o erário.

Essa afirmação foi feita hoje (quinta-feira), em Luanda, pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Edeltrudes Costa, no seminário sobre “Contratação Pública”.

Segundo o responsável, o mercado da contratação pública no país é regido pela Lei 20/10, de 7 de Setembro, que veio, na área da celebração dos contratos públicos, incluir as autorizações das respectivas despesas e da sua execução.

Referiu que o novo diploma legal vai substituir a anterior disciplina jurídico que estava, basicamente, distribuída pelo regime de realização das despesas públicas, pelas normas reguladoras de aquisição, uso e abate de viaturas do Estado e pelo regime de empreitadas de obras públicas.

A nova lei, prosseguiu, assume-se assim no ordenamento jurídico angolano como um importante diploma legal no domínio da actividade contratual da administração que veio sistematizar, uniformizar e consolidar num só texto as principais regras relativas aos procedimentos de aquisição de bens e serviços.

Afirmou tratar-se de um diploma motivado pela necessidade de uniformização de regras dispersas, de regulamentação de vazios jurídicos, de simplificação procedimental e de modernização.

Realçou que a prática de contratação pública resultante da aplicação da lei permite concluir que nem sempre as entidades contratantes têm, nos respectivos quadros e serviços, profissionais, técnicos ou agentes administrativos suficientemente especializados para conduzir e negociar os múltiplos e variados procedimentos de contratação que podem ser lançados.

“Para além da especificidade própria das regras do direito da contratação pública, a especialização requerida em concreto aos membros de uma comissão de avaliação pode abarcar áreas muito diversas do saber e das técnicas humanas, variáveis consoante o objectivo da contratação em causa”, frisou.

Em relação à fase prévia de preparação das decisões de contratar e de autorização de despesas e de lançamento do procedimento concursal, disse requerem técnicos especializados que nem sempre as entidades contratantes têm nos seus quadros.

Participaram no seminário deputados, magistrados, membros do Executivo, governadores provinciais, secretários gerais e directores dos gabinetes jurídicos dos governos provinciais, de instituições públicas, fornecedores do Estado, bem como associações empresariais.