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30/04/2013: Rubricado Decreto Executivo dos Estatutos dos Serviços de Imprensa nas Missões Diplomáticas

Rubricado Decreto Executivo dos Estatutos dos Serviços de Imprensa nas Missões Diplomáticas

Luanda – Os ministros das Relações Exteriores, Georges Chikoti, e da Comunicação Social, José Luís de Matos, rubricaram nesta segunda-feira, em Luanda, o Decreto Executivo que aprova o Estatuto dos Serviços de Imprensa nas Missões Diplomáticas e Consulares.

O diploma contempla cinco capítulos, entre os quais as disposições gerais, a organização e funcionamento, deveres e direitos, o poder disciplinar, dotação orçamental, patrimonial e prestação de contas, num conjunto
de 19 artigos.

Nos seus artigos, define-se o âmbito, natureza, dependência, fins dos serviços de imprensa, quadro de pessoal, função de adido de imprensa (requisitos legais de acesso aos serviços de imprensa), equivalência do adido dentro da missão, a exoneração e nomeação e capacitação.

Este diploma prevê também as competências do adido, deslocações, direitos específicos e incompatibilidades, poder disciplinar, dotação orçamental, prestação de contas, património e as visitas de ajuda e controlo.

Em breves declarações no final da assinatura, o ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, agradeceu o engajamento pessoal do seu homólogo das Relações Exteriores para a conclusão do processo, que vem
conferir legitimidade na presença dos adidos de imprensa junto às missões diplomáticas.

Para José Luís de Matos, o mesmo representa também uma responsabilidade acrescida aos adidos de imprensa, uma vez que agora existe um documento que rege a sua actividade com direitos e deveres.

Por sua vez, o ministro das Relações Exteriores, Georges Chikoti, mostrou a sua satisfação e acrescentou que o Mirex continuará a prestar todo o seu apoio para a implementação do mesmo.

Estiveram presentes na sala de conferências do Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR), directores nacionais das duas instituições, presidentes dos Conselhos de Administração dos órgãos de comunicação públicos e adidos de imprensa das representações diplomáticas nacionais em diferentes países.