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20/11/2012: Angola adere Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Angola adere Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
 
Luanda - A adesão de Angola à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência visa cumprir mais uma meta do Programa de Governação do Executivo, que dedica especial atenção à integração e melhoria da qualidade de vida deste grupo vulnerável.
Esta fundamentação foi apresentada hoje, terça-feira, pelo ministro da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, ao justificar, para os deputados, a adesão de Angola à referida convenção, cuja resolução foi aprovada, por unanimidade, pelo órgão legislativo.
Referiu que o país reafirma, deste modo, o seu desejo de adoptar mecanismos legislativos, administrativos ou financeiros que se orientam para a integração social, formação técnico-profissional especializada, entre outras, para promover uma maior e melhor integração da pessoa com deficiência na vida activa e na sociedade.
João Baptista Kussumua disse que, nos termos da referida convenção, adoptada pela ONU, a 30 de Março de 2007, os estados parte reconhecem o direito deste grupo a um nível de vida adequado para si e suas famílias e garante-lhes a participação na vida política, pública, cultural, desportiva, entre outros, em igualdadde com as demais pessoas.
Esclareceu que a Convenção exorta os Estados membros a adoptarem medidas e programas tendo em consideração a fragilidade das mulheres e crianças com deficiência, a consciencialização da sociedade e das famílias sobre os direitos deste grupo alvo, a acessibilidade a um custo mínimo ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação.
Os Estados, de acordo com o governante, deverão igualmente promover o acesso efectivo à justiça, mediante adaptações processuais e capacitação de especialistas na matéria, a prevenção contra a tortura e tratamento desumano, penas cruéis, exploração, violência e abusos.
O ministro destacou o facto de, internamente, Angola ter já aprovado os instrumentos que procuram dar maior dignidades a esta franja da população, como Política da Pessoa com Deficiência e a estratégia para a sua implemtanção, a Lei da Pessoa com Deficiência, o Programa da Pessoa Idosa, bem como a criação do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiências, dedicado ao estudo dos aspectos que devem ser resolvidos para melhorar a vida dos visados.
Na presente sessão foi igualmente aprovada a Lei de Autorização Legislativa para Alteração do Momento Censitário, bem como Resolução que Aprova a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional.