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27/09/2012: Empossados deputados à Assembleia Nacional

Empossados deputados à Assembleia Nacional

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional, eleitos no sufrágio de 31 de Agosto findo, foram empossados hoje (quinta-feira), durante a reunião constitutiva do hemiciclo.

Perante o presidente da Assembleia Nacional cessante, Paulo Kassoma, os deputados juraram solenemente, de pé e em voz alta, cumprir a Constituição e as demais leis da República de Angola.

Juraram defender a unidade da Nação, a integridade territorial da pátria, promover e consolidar a paz, a democracia e o progresso social.

Entre as novidades, refira-se a entrada de uma nova organização política no legislativo, a coligação CASA-CE, e a saída da Nova Democracia, sendo que o hemiciclo será formado por deputados idos de cinco concorrentes às eleições gerais.

O MPLA conquistou a maioria qualificada no Parlamento, ocupando 175 lugares fruto de 4.135.503 votos (71,84%). Em relação a 2008, o partido no poder perde 16 lugares.

Pelo círculo nacional, o MPLA alcançou 94 assentos e pelos provinciais 81, sendo que no Bengo, Huíla, Malanje, Namibe, Moxico, Uíge, Kwanza Sul, Cunene e Kwanza Norte obteve cinco lugares, ao passo que em Benguela,
Huambo, Kuando Kubango, Cabinda, Luanda, Lunda Sul, Lunda Norte e Zaire conseguiu quatro. No Bié, o MPLA tem três lugares.

Enquanto isso, a UNITA, segundo colocado, com 1.074.565 votos (18,66%), conquistou 32 lugares, mais 16 do que em 2008, sendo 24 pelo círculo nacional e oito pelos provinciais. Na província do Bié elegeu dois
deputados, enquanto em Benguela, Huambo, Kuando Kubango, Cabinda, Luanda e Zaire possui um em cada.

A coligação CASA-CE, terceiro na votação, com 345.589 votos (seis porcento), conquistou oito cadeiras, todas pelo círculo nacional.

O PRS, o quarto mais votado, com 98.233 votos (1,70%) elegeu três deputados, dois pelo círculo nacional e um na Lunda Sul, menos cinco em relação ao período legislativo de 2008.

A FNLA é a quinta força política representada no Parlamento angolano com um total de dois assentos, pelo círculo nacional, menos um que no período anterior. O partido recebeu dos eleitores 65.163 votos (1,13%).

No quadro da competência política e legislativa compete à Assembleia Nacional, aprovar alterações à Constituição, leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Presidente da República,
conferir ao Presidente da República autorizações legislativas e apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou modificação, os decretos legislativos presidenciais autorizados.

Ainda neste domínio compete ao hemiciclo, entre outros, apreciar, para efeitos de conversão em lei ou rejeição, os decretos legislativos presidenciais provisórios, aprovar o Orçamento Geral do Estado, fixar e alterar a divisão político-administrativa do país, conceder amnistias e perdões genéricos, pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de sítio ou estado de emergência.

Compete à Assembleia Nacional, no domínio do controlo e da fiscalização velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis, receber e analisar a Conta Geral do Estado e de outras instituições públicas que
a lei obrigar, podendo as mesmas ser acompanhadas do relatório e parecer do Tribunal de Contas, assim como de todos os elementos que se reputem necessários à sua análise, nos termos da lei.

Deve ainda analisar e discutir a aplicação da declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, autorizar o Executivo a contrair e a conceder empréstimos, bem como a realizar outras
operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e fixar o limite máximo dos avales a conceder em cada ano ao Executivo, no quadro da aprovação do Orçamento Geral do Estado, entre outros.

Relativamente a outros órgãos, compete à Assembleia Nacional eleger juízes para o Tribunal Constitucional, os juristas para os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

A casa das leis têm ainda como funções eleger o Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça Adjunto, os membros dos órgãos de administração eleitoral, os membros de outros órgãos cuja designação seja legalmente acometida à Assembleia Nacional.