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09/08/2012: Assembleia Nacional aprova projecto-lei de alteração à Lei-quadro do OGE 2013

Assembleia Nacional aprova projecto-lei de alteração à Lei-quadro do OGE 2013
Luanda – Os deputados da Assembleia Nacional (AN) aprovaram por unanimidade, o Projecto-Lei de alteração à Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013.
 
A alteração da Lei-quadro do Orçamento Geral do Estado, segundo a deputada Ruth Mendes, era particularmente necessária para regular os prazos de entrega de propostas e respectiva aprovação do OGE, em ano de eleições gerais.
 
“Havendo atraso na entrega do projecto de orçamento ao Parlamento, é muito provável que o organismo não consiga fazer todo o trabalho nas comissões para ter pronto o orçamento e ser votado a 15 de Dezembro”, refere a deputada.
 
Pelas razões expostas, prossegue, “afigura-se de todo conveniente a criação de um quadro institucional que assegure o normal e regular funcionamento da preparação e aprovação do OGE” .
 
“Em ano de eleições gerais, parece ser curial introduzir alterações na lei-quadro do OGE através de uma revisão legislativa”, acrescentou.     
 
Durante a 13ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional, os deputados aprovaram igualmente a proposta de Lei de Base de Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, a Lei do Transporte e Armazenamento de Petróleo Bruto e Gás Natural.
 
Na plenária, os deputados analisaram de igual modo três projectos de resolução referentes aos acordos celebrados entre a República de Angola e a República do Congo, concernentes à área de desenvolvimento do Leandzi, nomeadamente o protocolo aduaneiro, o protocolo de migração e a aplicação dos prospectos 14k, em Angola, e AIMI, na República do Congo.
 
Os referidos protocolos têm como objectivo regular as actividades de exploração de petróleo comum e a partilha de rendimentos produzidos na zona.
 
Os deputados analisaram também os acordos celebrados entre a República de Angola e a República da Zâmbia sobre o auxílio mútuo em matéria penal e transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade.