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22/05/2012: AN procede votação final do projecto de alteração à Lei Orgânica das Eleições

AN procede votação final do projecto de alteração à Lei Orgânica das Eleições
Luanda - O Parlamento angolano procedeu à votação final do projecto de Lei de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, por unanimidade, durante a sua IX reunião plenária ordinária.
Os deputados aprovaram ainda o projecto de resolução que esclarece dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação da referida Lei.
Relativamente à primeira votação final, foi clarificado o sentido e alcance de algumas disposições contidas na Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, visando estabelecer critérios claros para o exercício de voto antecipado e no exterior.
Assim, os deputados consideraram que a execução do voto antecipado no exterior do país deve depender da coordenação entre a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e o Executivo, mais concretamente do ministério das
Relações Exteriores.
Já em relação ao asseguramento de delgados de lista e observadores eleitorais no exterior do país, compete aos partidos políticos e às coligações, observando os critérios estabelecidos na Lei, assegurar a presença dos seus delegados de lista enquanto seus representantes nas mesas de voto.
Neste contexto, o projecto de lei prevê que têm direito de votar antecipadamente, os militares, agentes de ordem pública, protecção civil, segurança de Estado ou equiparado, detidos e agentes dos serviços prisionais que
no dia da votação estejam impedidos de se deslocar às respectivas mesas de voto.
Têm ainda direito ao voto antecipado, os trabalhadores de companhias de exploração diamantífera e petrolífera, sectores marítimos e aeronáuticos, ferroviários e rodoviários, assim como médicos em serviço e doentes internados, atletas de alta competição.