News & Announcements

06/05/2012: Nova lei sobre tratados internacionais mais moderna e actuante

Nova lei sobre tratados internacionais mais moderna e actuante

Luanda - O novo regime jurídico sobre os Tratados Internacionais, estabelecido pela Lei 4/11, constitui uma mais-valia para o desenvolvimento da cooperação internacional do país, uma vez que tornou mais clara as competências dos órgãos do Estado em matéria de tratados e demais instrumentos de direito internacional.
A apreciação é da secretária para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República, Florbela Araújo, quando falava sobre o regime jurídico angolano dos Tratados Internacionais.
Explicou que a Lei nº 4/11 veio colmatar as lacunas constantes na anterior Lei 6/90,  principalmente no concernente ao processo legislativo interno para incorporação.
Avançou ainda que o anterior diploma não se coadunava com a nova realidade jurídico-constitucional e estava ultrapassada, obrigando os aplicadores da mesma a praticarem actos fora da conformidade estabelecida
internacionalmente.
Exemplificou que os ministros proponentes muitas vezes aprovavam acordos governamentais, como sendo simplificados.
Por seu lado, o Conselho de Ministros do anterior governo aprovava acordos que na verdade deveriam ser da competência da Assembleia Nacional e que só deveriam entrar em vigor com a adesão ou ratificação do
Presidente da República.
Por isso, disse que a Lei 6/90 estava muito incompleta, pois não possuía normas sobre a assinatura diferida, sobre as reservas, nem tão pouco sobre as causas de invalidade ou vícios de consentimento.
Perante este quadro, os aplicadores da lei que não eram especialistas nas matérias de Direito Internacional não percebiam muitas vezes os vícios porque tinham de recorrer a Convenção de Viena sobre o Direito de
Tratados.