News & Announcements
28/04/2012: Presidente da República promulga Lei de Mediação Imobiliária
Luanda – O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe concede a Constituição, promulgou, a Lei de Mediação Imobiliária.
Segundo uma nota da Casa Civil do Presidente da República chegada à Angop, o estadista assinou e mandou publicar, um Decreto Presidencial sobre o direito de uso de duas parcelas marítimas para o projecto Angola LNG.
Igualmente assinou e mandou publicar um outro Decreto Presidencial que cria e aprova o regulamento do Fundo de Garantia, bem como um terceiro que aprova o regulamento da actividade das Sociedades de Garantia de
Crédito.