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28/04/2012: Presidente da República promulga Lei de Mediação Imobiliária

Presidente da República promulga Lei de Mediação Imobiliária

Luanda – O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe concede a Constituição, promulgou, a Lei de Mediação Imobiliária.

Segundo uma nota da Casa Civil do Presidente da República chegada à Angop, o estadista assinou e mandou publicar, um Decreto Presidencial sobre o direito de uso de duas parcelas marítimas para o projecto Angola LNG.

Igualmente assinou e mandou publicar um outro Decreto Presidencial que cria e aprova o regulamento do Fundo de Garantia, bem como um terceiro que aprova o regulamento da actividade das Sociedades de Garantia de
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