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23/02/2012: Deputados aprovam na especialidade projecto de regimento da Assembleia Nacional

Deputados aprovam na especialidade projecto de regimento da Assembleia Nacional
Luanda - O projecto de lei de regimento da Assembleia Nacional, que visa regular a sua organização e o funcionamento dos seus órgãos internos e periféricos, foi aprovado na especialidade, com 99 votos a favor, quatro abstenções e nenhum contra.
O projecto tem ainda por objectivo clarificar o relacionamento institucional com outros órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, titular do Poder Executivo, o Poder Judicial e apresentar um conjunto de alterações a actual lei, no sentido de aperfeiçoar os actos parlamentares em matéria de fiscalização e controlo.
Pretende-se ainda, segundo o relatório parecer da 1ª comissão (Assuntos Constitucionais e Jurídicos), tornar mais racional e eficiente os serviços administrativos e do pessoal da função parlamentar, clarificar as competências do plenário, da Comissão Permanente e da mesa da Assembleia Nacional.
Deve regular ainda a participação dos deputados nas comissões especializadas e parlamentares de inquéritos, em delegações parlamentares e do contacto com o eleitorado.
Do ponto de vista estrutural, o projecto de regimento está constituído por oito títulos, 20 capítulos e 294 artigos.
O vice-presidente da comissão para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Emílio Homem, explicou que o projecto visa alterar a lei orgânica do funcionamento e do processo legislativo da Assembleia Nacional.
Lembrou que há quase um ano que os deputados trabalhavam na revisão desta lei que considera fundamental para a organização e funcionamento da Assembleia Nacional, como órgão de soberania.
Emílio Homem adianta que se pretende conformar a organização nos termos da constituição em vigor, detalhar o seu funcionamento e melhorar a fiscalização e controlo dos actos do Executivo.