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19/02/2018: ÍNTEGRA DO DISCURSO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 ÃNTEGRA DO DISCURSO DO PRESIDENTE DA REPÃBLICA

Discurso de Sua Excelência João Lourenço, Presidente da República de Angola, na 1ª Sessão Ordinária do Conselho de Governação Local.

Benguela, 19 de Fevereiro de 2018

- Senhor Governador da Província de Benguela,

- Senhor Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado,

- Senhores Ministros,

- Senhores Governadores de Província

- Ilustres convidados

- Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Gostaria de começar por agradecer o facto de a província de Benguela se ter disponibilizado a acolher, esta que é a primeira reunião do Conselho de Governação Local.

Agradecemos em nome do Executivo, a forma calorosa e hospitaleira como as populações e as autoridades da província nos receberam e acolheram nesta bela cidade de Benguela.

Embora o país esteja independente a 42 anos, circunstâncias de vária ordem, entre as quais destaco o prolongado conflito armado que se abateu sobre o país, levaram a uma excessiva concentração e centralização dos poderes. Isto faz de Angola, o único país da CPLP e provavelmente também da SADC que nunca realizou eleições autárquicas e consequentemente não tem poder autárquico, eleito a nível do município.

Porque pretendemos alterar este quadro que em nada nos dignifica, com vista a cumprir com o desejo da maioria expresso nas urnas, segundo o qual "A vida faz-se no município", para que o cidadão encontre no seu município a satisfação das suas necessidades básicas como a escola pública, os centros de saúde ou hospital, acesso e usufruto de água potável e energia eléctrica, recolha e tratamento de resíduos sólidos entre outras, o Executivo dedica grande atenção e importância à questão da autonomia dos órgãos do poder local, da desconcentração e descentralização administrativas.

Esses princípios estão claramente plasmados na Constituição da República de Angola e, apenas se nos coloca o desafio jurídico-constitucional sobre o quê fazer, como fazer e quando fazer, para que a produção legislativa e as acções sejam programadas de forma ordenada e faseada.

O Executivo assume de forma clara o compromisso de implementar as Autarquias Locais e para tal importa preparar a proposta de legislação básica para o efeito e estruturar as equipas técnicas de trabalho encarregues de conduzir e executar as diferentes tarefas.

O Executivo vai preparar as condições para que as eleições autárquicas sejam realizadas antes das Eleições Gerais de 2022, em data a negociar entre as formações políticas com assento parlamentar e o concurso da sociedade civil organizada.

Pretendo convocar para o mês de Março que se aproxima, o recém empossado Conselho da República para auscultar os dignos Conselheiros sobre a proposta do Executivo, das principais linhas de força da legislação autárquica e as acções a realizar.

Vamos estimular a que se realize um debate aberto e abrangente a toda a sociedade, de modo a conseguir o máximo consenso possível, ao mesmo tempo que daremos início a uma sondagem sobre as principais necessidades das populações de um certo número de municípios.

O processo de implementação das Autarquias Locais passa pelo reforço da desconcentração administrativa, acção que o Executivo se propõe a começar a realizar ainda no decurso do presente ano de 2018.

A desconcentração começa pela transferência de competência e recursos humanos e financeiros para os municípios, pela aprovação dos Planos de Desenvolvimento Municipal, pela implementação da Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência, da Lei das Comissões de Moradores, assim como da Lei sobre a Toponímia entre outras.

Nesta fase de transição que nos vai conduzir a implantação dos órgãos do poder autárquico, é fundamental a melhoria da capacidade de prestação de serviços públicos aos cidadãos pelas actuais Administrações Municipais com vista a corresponder às expectativas dos cidadãos em todas as áreas da vida social.

Por outras palavras, é necessário pôr o município a funcionar melhor agora, sem esperar a realização das eleições autárquicas porque os munícipes devem começar a sentir já os benefícios da desconcentração, ante-câmara da descentralização.

Muito esperamos da acção do senhores Governadores, que devem ter a capacidade de propor a indicação de quadros dinâmicos e competentes comprometidos com a vontade da resolução dos problemas dos cidadãos, para o exercício da função de Administradores municipais, mas sobretudo, deixá-los trabalhar no espírito deste novo pensamento.

Os anos de 2018 e 2019 serão decisivos no quadro da preparação das eleições autárquicas.

Nos termos da Constituição, o Estado exerce sobre as Autarquias Locais o poder de tutela administrativa.

Para uma melhor administração do território, é importante que se definam claramente no futuro as competências dos distritos urbanos e das comunas, e a sua relação com as Autarquias Locais, para se evitarem eventuais conflitos e cada um assumir a sua concreta esfera de acção.

A exemplo do que se passou em outros países, atendendo ao facto de vir a acontecer pela primeira vez em Angola, ao grande número de municípios do país, aos recursos humanos existentes, às capacidades técnicas e financeiras existentes, parece-nos mais avisado, seguro e prudente, adoptar o princípio do gradualismo na implementação das primeiras autarquias locais no país.

De qualquer forma, vamos ouvir o Conselho da República, aguardar pelo debate parlamentar a volta das propostas do Executivo e pela discussão pública sobre o assunto.

Declaro aberta a primeira Reunião do Conselho de Governação Local.

Muito obrigado.