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01/05/2018: Angola moderniza serviços em busca de melhor ambiente de negócios

Angola moderniza serviços em busca de melhor ambiente de negócios

Luanda - A modernização dos serviços, com destaque para a instalação de plataformas electrónicas, simplificação e desburocratização em diversos sectores na economia real, constitui uma das principais apostas do Executivo angolano, para a melhoria do ambiente de negócios no país e, consequentemente, da sua classificação "Doing Business", feita pelo Banco Mundial.

(Por Custódia Sinela e Quinito Bumba)

No relatório recente "Doing Business 2018", sob lema "Reformar para Gerar Empregos", o grupo Banco Mundial analisou as medidas tomadas entre Junho de 2016 e Junho de 2017 por 190 países, para criar empregos, atrair investimentos e aumentar a competitividade.

Segundo o relatório, Angola subiu da posição 182 para a 175, tendo registado uma pontuação de 41,49 no índice.

As classificações baseiam-se na pontuação média da distância de cada economia até à fronteira dos 100, relativamente aos 10 tópicos relacionados com o ambiente de negócios.

Uma nota mais alta significa um ambiente de negócios mais eficiente e instituições legais mais sólidas.

Cabo Verde e Angola situam-se entre as economias da África Subsaariana que puseram em prática as três reformas neste domínio no último ano.

Angola registou melhorias na atribuição de licenças de construção, no acesso à electricidade e no comércio internacional, face ao aperfeiçoamento das infra-estruturas no Porto de Luanda, de acordo com o relatório do Banco Mundial.

No que diz respeito à melhoria do ambiente de negócios,  há que  destacar a  simplificação  e a desburocratização dos serviços  prestados, actualmente, pelos  sectores  do Comércio,   Indústria,   Finanças, através da Administração Geral Tributária (AGT), da Justiça e Direitos Humanos.

Constituição de empresas em um dia

Neste contexto, importa  avançar que,  no quadro da  melhoria do ambiente  de negócios  em Angola, o Ministério  da  Justiça, através  do Guiché Único de  Empresas (GUE), já pode  constituir, em média diária, 50 empresas, entre micro, pequenas  e grandes  empresas, requeridas por  nacionais  e  estrangeiros  a título de sociedade.

Inaugurados em Agosto de 2003, estes  serviços  efectivaram as suas  acções a partir  de 2004, tendo  registado, até Fevereiro de 2018, a constituição de 81 mil 160 empresas, segundo o seu director-geral, Israel Nambi.

Com 12 mil Kwanzas, uma copia de bilhete  e  cartão de contribuinte, em 24 horas, os  solicitantes vêem  as suas  empresas  constituídas, contra os 90 dias anteriores e  acrescidos os  mais de 100  mil Kwanzas.

Além  da  expansão dos serviços, a nível de Luanda (na Marginal, no bairro Coqueiros e no Nosso Centro do Gamek), a rapidez  deve-se  ao facto de o GUE integrar diversos serviços num só espaço - um aspecto que tem facilitado a constituição e o funcionamento de empresas, designadamente: Ficheiro Central de Denominações Sociais, Cartório Notarial, Conservatória do Registo Comercial, Instituto Nacional de Segurança Social, Imprensa Nacional, Administração Geral Tributária (AGT) e Direcção Regional Norte do Comércio.

No quadro deste empenho, o ranking anual publicado pelo Banco Mundial (BM), que assenta  em vários  tópicos, colocou GUE do país na posição 134, na tabela classificativa referente à abertura de  empresas, um  lugar  acima  da média estabelecida por este organismo, que é 175.

"Embora estejamos a partilhar a classificação com o Ministério do Comércio, em função da emissão do Alvará Comercial, estamos num bom  caminho, visto que  estamos  um pouco mais  avançados em relação a outros sectores", apontou Israel Nambi.

Esses dados, acrescentou, são importantes porque muitos investidores externos têm estas informações como referências, sendo relevantes para a captação de investimentos.

A instalação de uma plataforma electrónica no GUE e a expansão dos seus serviços nas províncias do Huambo, Cabinda, Huíla e Benguela, regiões cuja dinâmica empresarial justifica tal intenção, são os próximos passos desta instituição.

Guiché Único da Empresa (GUE)

O Balcão Único do Empreendedor (BUE), que tem a missão de tratar a instrução do processo de constituição e licenciamento de micro e pequenas empresas, a título individual, está a concluir a elaboração da proposta de alteração do seu estatuto orgânico, com vista a dar nova dinâmica à actividade empreendedora.

Este documento, que entra em vigor ainda este ano, vai permitir acompanhar, de forma efectiva, a adopção de uma estrutura de financiamento que assenta, essencialmente, na habilitação dos potenciais empreendedores com ferramentas que orientam os investidores a administrar os seus negócios correctamente, bem como na tramitação da constituição e licenciamento de empresas.

Em 2017, a instituição, também afecta ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, registou a constituição de cinco mil e 87 empresas a nível nacional, das quais, duas mil e 810 foram licenciadas.

Nos últimos anos, a criação de empresas tem baixado significativamente, devido ao abrandamento que se regista no financiamento aos empreendedores, conforme o coordenador nacional do BUE, Carlos Lopes.

Criado em 2012, período em que registou a constituição de 30 mil e 417 empresas (13 mil e 319 licenciadas), o BUE, em parceria com os bancos operadores, nomeadamente, Banco de Poupança e Crédito (BPC) e Banco de Comércio e Indústria (BCI), está a trabalhar na catalogação dos empreendedores que beneficiaram de financiamento em 2012.

A catalogação visa, igualmente, identificar as pessoas que, regular e ocasionalmente, têm feito o reembolso do financiamento recebido, bem como fazer acompanhamento eficaz aos próximos empreendedores.

Licenciamento  industrial via Web  facilita investidores

O Sistema de Licenciamento  Industrial via Web (SILAI), lançado pelo  Ministério da Indústria, é outra plataforma electrónica instalada, que  tem estado a  permitir  a melhoria do ambiente de negócios em Angola.

Desde o seu lançamento, em Julho de 2017, o SILAI já emitiu 224 alvarás, entre definitivos, provisórios e uns tantos prorrogados.

Deste número, quarenta e quatro alvarás são referentes às novas  unidades  industriais,  um  indicador que permitiu a criação  de mil e  204  novos postos  de  trabalho.

Com o SILAI, o Ministério da Indústria reduziu, significativamente, as incidências negativas à  tramitação de documentos e tornou menos onerosa a obtenção do alvará industrial, um importante documento  para o exercício  da actividade  industrial em Angola.

Esta plataforma multissectorial, sob responsabilidade da Direcção Nacional da Indústria,  é capaz de facilitar a entrega do alvará industrial em 10 dias, superando, desta feita, os anteriores 30 dias que se registavam para a entrega formal do documento.

Segundo a directora nacional da Indústria, Olga Afonso, o licenciamento via Web pode ser solicitado em qualquer local, desde que exista uma ligação à Internet, evita deslocações ao Ministério  ou direcções provinciais, assim como a rapidez nos processos de análise, desde que cumpridas todas as regras.

São documentos necessários para a emissão do alvará planta e localização do estabelecimento, planta da instalação fabril, licença ambiental, investimentos  a serem aplicados, entre outros.

Outro sector que dá passos concretos para a melhoria do ambiente de negócios em Angola é a  Administração Geral Tributaria (AGT), que reduziu o tempo de obtenção de certidões matriciais, de  quatro  meses  para  dois  dias.

Na  mesma onda, segue  o Ministério do Comércio, com a  emissão de  alvarás  comerciais em  pouco de  tempo.

Com  a  entrada  em vigor  da  Pauta  Aduaneira  2017  do Sistema  Harmonizado da Organização Mundial das  Alfândegas (OMA), previsto ainda  para este  ano, a proposta de  Lei  da Concorrência e da melhoria  da Lei do Investimento Privado é um dos  elementos-chave a ter-se  em conta, pois  vai contribuir para a melhoria da  ambiente de negócios  em Angola.

Por  exemplo,   a  Paula  Aduaneira  2017 do Sistema  Harmonizado isenta taxas aduaneiras em todos os bens que concorrem para a produção nacional, desde matérias-primas e subsidiárias, equipamentos diversos dos sectores da Indústria e Agricultura, um aspecto que pode  impulsionar o crescimento económico do país.

Com o desagravamento de  produtos, o Executivo  angolano vai evitar  o contrabando de  determinadas mercadorias.

Por outro lado, haverá o aumento da carga fiscal  para mais de 80%,   redução  do número de  declarações, inibir  a tendência do aumento da contrafacção, uma vez que o agravamento  das taxas  de determinadas mercadorias  privou o acréscimo das importações de  mercadorias similares, de baixo custo de aquisição.

Da lista dos produtos,  mais de 86  mercadorias diversas de um total de 400 estão isentas de direitos de importação (DI) e do imposto de consumo (IC), constantes na Pauta  Aduaneira 2017, já aprovada pela  Assembleia Nacional.

A madeira em toro não transformada é uma mercadoria cuja exportação está proibida nos termos do artigo 91.º das Instruções Preliminares da Pauta (IPP).

Combate à concorrência desleal

Enquanto isso, a Lei da Concorrência, que visa promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços, é outro diploma  elementar para  a promoção do ambiente de negócios em Angola.

Este diploma estabelece também a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e dos princípios da concorrência.

A Proposta de Lei da Concorrência, já aprovada na especialidade pela Assembleia  Nacional, proíbe o uso abusivo da posição dominante e dos monopólios.

"Na verdade, o que se pretende combater são os abusos das posições dominantes e dos monopólios", disse o deputado Reis Júnior, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional.

A proposta de Lei da Concorrência, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa introduzir, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência na moralidade e na ética.

O documento assume uma perspectiva dinâmica da regulação da concorrência no ordenamento jurídico angolano, procurando-se evitar uma mera operação de import-export, adaptado à realidade concreta de aplicação de soluções jurídicas aceites como boas práticas reguladoras em matéria da concorrência.