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23/02/2017: Parlamento acolhe novo Código Penal

Parlamento acolhe novo Código Penal

Luanda - O Parlamento Angolano acolheu nesta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código Penal. O texto, de iniciativa legislativa do Presidente da República, estabelece três meses de prisão como pena mínima e 25 anos como pena máxima.

A nova versão, que vai substituir o Código Penal em vigor desde 1886, foi aprovada com 125 votos a favor (MPLA e FNLA), zero contra e 36 abstenções (UNITA, CASA-CE e PRS), na 4ª Reunião Plenária Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura.

À luz da proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, a pena máxima de 25 anos pode chegar até aos 30 anos, por força da punição da reincidência e do concurso de crimes ou em resultado de prorrogação da pena.

O diploma tem em linha de conta os valores e princípios consagrados na Constituição da República de Angola, que se traduzem no respeito pela dignidade humana, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Segundo o relatório parecer conjunto das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, a nova proposta de Lei responde à necessidade de tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país na actualidade e de se adequar aos padrões da doutrina e do direito penal moderno.

Com 16 títulos, 47 capítulos, 40 secções e 466 artigos, o diploma mantém a criminalização do aborto, punível com penas de 4 a 10 anos de prisão.

Entretanto, estabelece causas de exclusão de ilicitude (causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa), quando está em jogo a vida da mãe ou há alguma outra situação ligadas à integridade física da própria mãe.

Só nestas situações, o acto (aborto) poderá ser avaliado e em função dessa avaliação poder-se-á considerar que a ilicitude do acto possa ser excluída.

Ao apresentar o documento, o ministro Rui Mangueira explicou que a proposta visa atender as preocupações manifestadas pelas modernas tendências da política criminal, tendo em conta a cada vez maior complexidade do fenómeno criminal na actualidade.

Segundo o governante, o Código Penal vigente há cerca de 131 anos (desde a era colonial) está flagrantemente desajustado com a realidade social angolana, cujos valores e princípios "não se compadecem com a visão arcaica do período colonial".

Disse pretender-se com o novo texto fazer uma reforma global do direito penal, que responda eficazmente à grande, média e pequena criminalidade, nomeadamente o combate às drogas, à criminalidade organizada, bem como a necessidade incontornável de humanização da justiça penal, à luz dos compromissos assumidos pelo Estado Angolano.

Afirmou que proposta apresenta uma série de avanços dogmáticos e práticos, e vem reformar completamente o sistema e a escala de penas dos artigos 55º, 56º e 57º do actual Código Penal (de 1886), eliminando a distinção entre penas maiores e correccionais.

Esclareceu que o novo texto institui como penas principais a prisão e a multa, aplicadas em alternativas.

Explicou que, no quadro das regras e critérios conducentes à escolha da espécie da pena, a proposta consagra o princípio da preferência das penas não detentivas, quando asseguradas de forma adequada e suficiente às finalidades da punição.

Segundo o ministro, há "reestruturação do regime de tratamento do regime da imputabilidade penal, relativo ao período compreendido entre os 16 e os 18 anos de idade, e plena dos 18 anos em diante, sem prejuízo da consideração eventual e de um período adicional de maturação que se estende até aos 21 anos.

Oposição levanta dúvidas

Apesar dos argumentos, os deputados da UNITA consideraram que a questão relacionada com aborto é fracturante e imensamente sensível.

Na sua Declaração de Voto, lida pelo presidente do Grupo Parlamentar, Adalberto da Costa Júnior, sugeriram que, na especialidade, seja feita uma consulta alargada.

Todavia, entendem que a proposta tem aspectos imensamente positivos e actualiza com grande ganho os instrumentos legais adequados aos tempos modernos.

Já o Grupo Parlamentar da CASA-CE fundamentou a sua abstenção com o facto de querer viabilizar a discussão na especialidade.

Sublinhou na sua Declaração de Voto, lida pelo deputado Lindo Bernardo Tito, que há questões fracturantes, capazes de solucionar na especialidade.

Entende que a questão do limite da pena máxima, em que o juiz pode excede-la, através da realização do cúmulo jurídico, é bastante preocupante.

Para aquele partido, "não se pode ter uma Lei que seja totalmente permissiva, pois não sanciona alguns crimes que, pela sua natureza, a sociedade angolana reprova".

Durante os trabalhos, os deputados da Assembleia Nacional aprovaram também, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei nº 30/11, de 13 de Setembro - das Micro, Pequenas e Médias Empresas, além de dois projectos de resolução.