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28/07/2017: Prazo para cumprimento da obrigação de reporte termina 31 de Julho

Prazo para cumprimento da obrigação de reporte termina 31 de Julho

Luanda - O reporte obrigatório de informações dos cidadãos e empresas norte-americanas que detenham activos financeiros em Angola, referentes aos anos 2014, 2015 e 2017, por parte das instituições financeiras angolanas à Administração Geral Tributaria (AGT), termina segunda-feira (31).

Uma nota de imprensa chegada hoje, à Angop, indica que o prazo limite foi previamente prorrogado de 30 de Junho (período determinado no regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras) para 31 de Julho de 2017, por via do Despacho nº 290/17 de 4 de Julho.

Nesta conformidade, refere a nota, as instituições financeiras angolanas deverão comunicar à AGT, informações referentes às contas financeiras por si mantidas, que sejam consideradas " Contas dos EUA sujeitas à reporte", devendo incluir igualmente aquelas às quais não possuem, ou não obtiveram informação suficiente para determinar o estatuto do seu titular ao abrigo do regime FATCA (designadas contas recalcitrantes).

Para proceder ao reporte, salienta o documento, as instituições financeiras deverão proceder ao envio dos ficheiros do portal electrónico (https://www.fatca.agt.minfin.gov.ao/login), devendo, para o efeito, obter previamente junto da AGT as credenciais para aceder ao referido portal.

Assim, as instituições financeiras que não procederam à submissão dos reportes relativos aos anos descritos , até aos prazo estabelecido, encontrar-se-ão em incumprimento da regulamentação em vigor.

Sublinha que a informação necessária à preparação e submissão dos ficheiros de reporte  encontra-se disponível para consulta na página da Administração Geral Tributária relativa ao FATCA (www.fatcaangola.com).

A FATCA é um regime com origem nos Estados Unidos da América que visa combater a evasão fiscal de forma mais eficiente, neste caso de pessoas e empresas norte-americanas que detenham activos financeiros em instituições financeiras situadas fora do EUA. Este regime contou com uma forte adesão a nível mundial, tendo já sido celebrados acordos do género entre EUA e mais de oitenta países.

O acordo entre Angola e os Estados Unidos da América  para a implementação do FATCA pressupõe que a Administração Geral Tributaria se comprometa em comunicar à Autoridade Tributária norte-americana, informações relativas às contas detidas por cidadãos e empresas dos EUA em instituições financeiras nacionais.