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12/05/2017: Lei de Alteração ao Código Geral Tributário vai à votação final global

Lei de Alteração ao Código Geral Tributário vai à votação final global

Luanda - A Conferência de Líderes Parlamentares fixou esta sexta-feira (12) a data de 25 de Maio para a VI reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, que terá entre os destaques de agenda a votação final global da proposta de Lei de Alteração ao Código de Geral Tributário.

De acordo com a porta-voz da Assembleia Nacional (AN), Emília Carlota Dias, os presidentes dos grupos parlamentares fixaram uma agenda de 10 pontos.

A referida agenda inclui a votação final global da Proposta de Lei Geral dos Arquivos e, na generalidade, o Projecto de Lei sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, esta uma iniciativa do Grupo Parlamentar da Unita.

A reunião presidida pela 1ª vice-presidente da AN, Joana Lina, aprovou também, para a agenda, a Proposta de Lei Orgânica que aprova as Bases do Poder Local, bem como a Proposta de Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo.

Estará ainda em discussão e votação, na próxima reunião Plenária, de um Projecto de Resolução, a pedido dos partidos MPLA, PRS, FNLA e a Coligação CASA-CE, para a substituição e correcção dos nomes de membros das comissões provinciais e municipais eleitorais.