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28/02/2016: Decreto presidencial aprova regime jurídico das agências de viagens e turismo

Decreto presidencial aprova regime jurídico das agências de viagens e turismo

Luanda - Com vista a estabelecer um quadro normativo actuante eficaz que garanta uma prestação de serviços de qualidade superior e que responda às necessidades do turismo actual, o chefe do Executivo exarou um decreto que aprova o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo.

Este pressuposto está expresso no Decreto Presidencial nº 232/15  publicado no Diário da República de 30 de Dezembro.

De acordo com o decreto a actividade das Agências de Viagens e Turismo constitui uma componente fundamental do sector turístico, cujo quadro legal se encontra desajustado da realidade actual.

Neste contexto, o regime jurídico estabelece as normas para o exercício da actividade das agências de viagens e turismo devendo ser aplicado a todas as empresas do  sector e demais operadores turísticos que operam em Angola.

O documento refere que constituem actividades próprias  das agências de viagens e turismo a organização e venda de viagens turísticas, bem como a reserva de serviços em empreendimentos turísticos.

A bilheteira e reserva de lugares em qualquer meio de transporte,  a representação de outras agências de viagens e turismo nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos, são  outras actividades deste sector.

São actividades acessórias das agências de viagem e turismo a obtenção de passaportes, certificados colectivos de identidade, vistos ou qualquer outro documento necessário a realização de uma viagem e a organização de  congressos e eventos semelhantes.

Constituem igualmente actividades acessórias, a reserva e venda de bilhetes para espectáculos e outros eventos ou actividades públicas, a orientação sobre como os clientes podem realizar operações cambiais, de acordo com as normas reguladoras da actividade cambial.

A intermediação na celebração de contratos de aluguer  de veículos de passageiros  com e sem condutor, a comercialização de seguros de viagem  e de  bagagem  em conjugação  e no âmbito  de outros serviços por si prestados, bem como a venda de guias turísticos  e publicações  semelhantes, são outras das acções das agências de viagem e turismo.

Segundo o documento, apenas  as empresas  licenciadas  como agências  de viagem e turismo  podem exercer, com fim lucrativo, estas actividades.

Não estão abrangidas pela exclusividade reservada às agências  de viagens  e turismo a comercialização  directa dos seus serviços pelos  empreendimentos turísticos e pelas empresas transportadoras e  o transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos  com veículos que  lhes pertençam.

Somente as empresas  licenciadas como agências de viagens e turismo podem usar a denominação «agente de  viagens e turismo » ou  « agências de  viagens e turismo».

As agências de  viagens e turismo não podem  utilizar  denominações  iguais ou de tal forma  semelhantes às de  outras já existentes  que  possam induzir em erro, sem  prejuízo dos direitos resultantes  da propriedade industrial.

O Departamento ministerial que  superintende  o Sector  da  Hotelaria e Turismo não deve autorizar o licenciamento  de agências cuja denominação  infrinja o disposto anteriormente, sem prejuízo  dos direitos  resultantes  da  propriedade industrial.

As agências  de viagens  e turismo  devem utilizar o mesmo nome em todos os estabelecimentos  que explorem , bem como em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios  e de um modo geral , toda a actividade  externa  as agências devem  indicar o número do seu alvará  e a localização  dos seus estabelecimentos.

O regime jurídico das agências de viagens e turismo é constituído por  nove capítulos e 73 artigos.