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24/02/2016: Aprovada Lei da Nacionalidade

Aprovada Lei da Nacionalidade

Luanda - Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, em Luanda, na globalidade, a Lei de Nacionalidade, por 142 votos a favor, 34 contra e quatro abstenções, no âmbito da 4ª reunião plenária ordinária da IV Sessão Legislativa da Assembleia Nacional.

A proposta do diploma, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa substituir a Lei 1/05 de 1 de Junho e foi amplamente debatida pelas comissões de especialidade, tendo sido aprovada com 10 votos a favor e três contra.

Na sessão de hoje, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, os deputados anuíram igualmente a proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação, por 146 votos a favor, nenhum contra e 34 abstenções. O documento será remetido à discussão na especialidade.

A proposta de Lei, que vai substituir a Lei 13/01 de 31 de Dezembro, visa permitir, segundo o ministro da Educação Mpinda Simão, a criação de condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas e dos programas nacionais com o objectivo de assegurar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do país.

O governo considera pertinente a adequação da Lei vigente à Constituição da República de Angola, proceder à sua actualização em função da evolução e experiência adquirida na sua gestão e organização, bem com em função das tendências de desenvolvimento do Sistema Educativos no Mundo.

Os deputados procederam ainda a votação final global da Proposta de Lei que altera o Código do Registo Predial, por 142 votos a favor, oito contra e 29 abstenções, e a Proposta de Lei da Actividade de Jogos, por 172 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções.

A 4ª reunião plenária ordinária da IV Sessão Legislativa da Assembleia Nacional iniciou-se com a movimentação de deputados, seguida da aprovação das Actas das sessões anteriores.