News & Announcements

15/02/2016: Decreto Presidencial aprova estatuto da Imprensa Nacional

Decreto Presidencial aprova estatuto da Imprensa Nacional

Luanda - O Estatuto Orgânico da Imprensa Nacional foi aprovado por Decreto Presidencial Nº 221/15, revogando toda a legislação que contrarie o disposto no diploma publicado no Diário da República de 23 de Dezembro de 2015.

De acordo com o  Estatuto, a Imprensa Nacional é uma empresa pública de interesse estratégico dotada de  personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A Imprensa Nacional - Empresa Pública rege-se pela Leinº11/13, de 3 de  Setembro, de Base do Sector Empresarial Público, pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.

De acordo com o diploma a Imprensa Nacional - E.P  tem por objectivo principal a edição, produção e publicação do Diário da República em suporte físico e por meios electrónicos, a produção de documentos de segurança ou de valor.

A impressão gráfica de impressos e formulários, livros e revistas, bem como  de outros documentos, a  contrastaria para marca e autenticação  de artefactos e metais preciosos e a cunhagem de moeda nos termos da legislação  que  regula a matéria, são  outros dos objectivos dessa empresa.

A imprensa Nacional pode ainda desenvolver acessoriamente ao seu objectivo principal, outras actividades  industriais, comerciais  ou de prestação  de serviços. Directamente  ou em associação  com terceiros, por decisão do seu Conselho de Administração, desde que os  objectivos visados não prejudiquem o seu objecto social.

Pode de igual modo desenvolver outras  actividades  inerentes à formação profissional, avaliação de especialidade, certificações e outras similares para as quais detenha os equipamentos  e os recursos humanos, materiais e  conhecimento de especialidade apropriados.

A imprensa Nacional - E.P.  pode associar-se a  outras  entidades  públicas  ou privadas, para a constituição  de empresas de domínio público ou participar minoritariamente noutras a constituir, ou através  de outra forma de associação  ou  cooperação  que  melhor possibilite a realização   do seu objecto social.

A superintendência da Imprensa Nacional – EP incumbe ao secretário do Conselho de Ministros nos termos da artigo 43º da Lei nº 11/13, de 3 de Setembro, a  quem compete, no âmbito dos poderes delegados pelo Titular do Poder Executivo, proceder  ao acompanhamento  e controlo das politicas e programas definidos para o sector e cuja implementação é da responsabilidade da empresa.

De acordo com o diploma,  os poderes de superintendência abrangem o acompanhamento, orientação geral ou especifica na gestão e controlo directo da legalidade dos actos dos órgãos sociais, podendo modificá-los, conformá-los, ratificá-los ou revogá-los.

A  gestão de Imprensa Nacional – EP é autónoma  e da responsabilidade dos seus  órgãos sociais, não tendo os organismos do Estado ou outras entidades  públicas, o direito  de interferir na sua  gestão e no seu funcionamento, excepto nos casos e pelas formas  previstas na lei.

Os órgãos  responsáveis pela gestão da Imprensa Nacional – EP   devem assegurar que os  recursos  financeiros,  materiais e humanos de que dispõem sejam geridos de forma eficiente, racionalizada e sem desperdícios, devendo sempre adoptar ou propor as soluções  organizáveis  e os  métodos  de gestão  que representem o menor custo com a maior qualidade, na prossecução  eficaz dos objectivos da empresa.