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12/01/2012: Presidente da República promulga e manda publicar leis diversas

Presidente da República promulga e manda publicar leis diversas

Luanda - O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe concede a
Constituição, promulgou e mandou publicar a Lei das Associações Privadas, a Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero, a Lei de Bases das Associações Públicas e a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.

Uma nota da Secretaria para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República, a
que a Angop teve acesso hoje (quinta-feira), refere que o Chefe de Estado assinou e mandou publicar outros documentos legais, já igualmente apreciados antes pelo Conselho de Ministros.

Os citados intrumentos, cita a fonte, são nomeadamente os que declaram como Instituições de Utilidade
Pública a Associação Nacional de Apoio aos Deficientes Visuais (ANADV) e a associação denominada Acção Social para Apoio e Reinserção  (ASPAR).