News & Announcements

15/12/2015: Retrospectiva2015: Justiça ganha dois novos diplomas

Retrospectiva2015: Justiça ganha dois novos diplomas

Luanda - A entrada em vigor da Lei da Organização Judiciária e da Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, ambos os diplomas inseridos na Reforma da Justiça, constituem destaque neste sector, ao longo do ano prestes a findar.

(Por Óscar Silva)

No concernente à Lei da Organização Judiciária, esta contempla a criação de 60 tribunais de comarca espalhados por todo o país, para além da divisão do novo mapa em regiões e províncias judiciais. Com base neste diploma, há a previsão de uma nova organização judiciária e está-se a trabalhar e a preparar profundamente no processo de reforma.

Como objectivos, esta lei traz uma nova estrutura de organização judiciária, um novo mapa judiciário e desafios, do ponto de vista do direito, da formação, de recursos humanos, entre outros.

A Lei Orgânica da Organização e Funcionamento dos Tribunais e Jurisdição Comum, com 13 capítulos e 98 artigos, divide o país em cinco regiões, estabelece que os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo angolano, em conformidade com a Constituição da República de Angola e a Lei.

Estabelece, por outro lado, que a função jurisdicional comum na República de Angola é exercida pelo Tribunal Supremo, pelos tribunais da Relação, pelos tribunais de comarca, competindo aos tribunais judiciais, no exercício da função jurisdicional, dirimir conflitos de interesse público ou privado.

Assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, bem como em matéria penal, garantir a efectivação dos princípios do acusatório e do contraditório, no respeito pelas competências próprias do Ministério Público, distinguindo as funções de finalização das funções de julgamento e reprimir as violações à legalidade democrática, constituem outras competências dos tribunais judiciais.

No que respeita à Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, outro diploma aprovado este ano pela Assembleia Nacional ainda no âmbito da Reforma da Justiça em curso no país, tem como medidas processuais de natureza cautelar a detenção, as medidas de coacção pessoal e as de garantia patrimonial.

De acordo com a lei, a detenção pressupõe a existência de fortes indícios de que a pessoa detida praticou uma  infracção penal punível com pena privativa de liberdade e determina a sua constituição como arguido, se ela não estiver ainda nessa condição processual. A aplicação das medidas de coacção pessoal, à excepção do termo de identidade e residência, depende da prévia constituição como arguido e da existência de fortes indícios de crime punível com pena de prisão superior a um ano.

A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal regula os prazos da prisão preventiva que ocorre desde o momento em que se decreta a prisão a um suposto criminoso até a condenação em primeira instância.

A Lei da Prisão Preventiva, que foi revogada, tinha prazos que regulavam só a prisão preventiva em instrução preparatória. Sempre que para o processo fosse requerida a instrução contraditória, na fase judicial, surgiam outros prazos não regulados pelo anterior diploma, mas que estava expresso de forma ambígua no Código do Processo Penal (também a ser trabalhado para revogação).

De acordo com especialistas do ramo, devido à antiguidade do Código do Processo Penal, o país precisa de um novo Código Penal, pois não responde às necessidades e demanda dos cidadãos e da própria Constituição da República, aprovada em 2010.

A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal procurou regular e condensar todos os prazos para serem melhor aplicados e adequá-los desde o momento do cidadão ir preso até a condenação em primeira instância.

Uma das vantagens desta lei, publicada na I Série do Diário da República de 18 de Setembro do ano em curso, é o estabelecimento de novos princípios, em que a prisão preventiva é excepcional, assim como traz um conjunto de medidas de coacção pessoal, enquanto medidas cautelares que não se resumem à prisão preventiva.

Na lei revogada, a prisão preventiva era a medida cautelar aplicada, enquanto no actual diploma a prisão constitui o último recurso, pois criou uma série de medidas autónomas que podem ser aplicadas autonomamente ou colectivamente, sem recorrer necessariamente à prisão.

Só em casos excepcionais, em que estejam em jogo os interesses do processo, como perigo de perturbação de ordem pública e a segurança da nação, pode ser decretada a prisão preventiva e, nestes casos, o Despacho do Ministério Público terá de ir sempre fundamentado.

Ainda ao longo do ano, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e demais órgãos e serviços ligados ao Sistema Nacional de Administração da Justiça desenvolveram esforços para execução das medidas sócio-educativas ou de prevenção criminal previstas na lei.

Contudo, dificuldades subsistem na implementação da legislação aplicável às crianças e adolescentes, razão pela qual urge passar em revista as opções já feitas, quer no plano legal, quer no das políticas adoptadas, em que se incluem as infra-estruturas adequadas para se concretizar, cada vez  melhor, os comandos constitucionais e legais específicos neste domínio.

O país acaba de comemorar 40  anos de independência política, é uma jovem democracia e pouco mais de 50 porcento da população é constituída por cidadãos com idades compreendidas entre os 17 e 35 anos, realidade que justifica a necessidade de reformas que proporcionem um sistema de justiça juvenil mais funcional e socialmente enquadrado.

Outro assunto de destaque este ano, no sector da justiça, foi a participação no Fórum Internacional contra a Corrupção, realizado em São Petersburgo, Federação da Rússia, onde o ministro Rui Mangueira afirmou que Angola, como Estado membro da convenção contra a corrupção, tem tomado medidas eficazes, visando uma maior transparência pública.

Naquela ocasião, o governante lembrou que a política de Angola na luta contra a corrupção assenta nos seguintes três pilares: a introdução da legislação que regulamenta esta matéria, a implementação de mecanismos de prevenção, punição e execução da lei e a promoção da cooperação internacional.