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25/06/2015: Seminário sobre tratados internacionais proporciona reflexão profunda - ministro da Justiça

Seminário sobre tratados internacionais proporciona reflexão profunda - ministro da Justiça

Luanda - O seminário sobre o processo de preparação de tratados internacionais, realizado nesta sexta-feira, em Luanda, veio proporcionar uma reflexão mais aprofundada sobre este procedimento e imprimir uma nova dinâmica nos mecanismos estabelecidos pela Constituição e pela Lei 4/11.

A constatação foi feita pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, ao encerrar o evento, que agregou representantes dos órgãos que intervêm no processo de preparação e conclusão dos tratados internacionais, membros do governo, governadores provinciais, docentes universitários e outras entidades.

Observou que os temas expostos pelos palestrantes demonstraram o grande trabalho doutrinário e jurisprudencial, no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais e à legislação interna, verificando-se a absoluta necessidade de se ampliar os conhecimentos sobre a matéria, tanto para estudantes, juristas, advogados como magistrados.

Recordou que a Convenção de Viena de 1969 estabelece que os tratados internacionais firmados entre estados em forma escrita, são juridicamente vinculantes, constituindo principal fonte de direito, requerendo, portanto, a observância de uma série de formalidades rigorosamente distintas e sucessivas.

Em virtude disso, todo o processo de conclusão dos tratados internacionais, regulado pela Lei 4/11, Lei sobre os tratados internacionais que estabelece os mecanismos internos e adequados para a conclusão dos mesmos, deve ser observada de forma criteriosa, assim como a sua implementação, apontou.

Com efeito, o governante sublinhou que a aplicação rigorosa desta Lei permitirá aos agentes do Estado o cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente pela República de Angola.

“Os tratados passam desde as negociações preliminares, assinatura, aprovação e adesão ou ratificação por parte dos estados, vinculando juridicamente os signatários, fazendo com que a partir desse momento o tratado internacional seja aplicado e respeitado de acordo com os limites estabelecidos nele próprio”, narrou.

Precisou que o carácter das leis fundamentais dos países permite que qualquer Estado possa iniciar negociações com outro ou com qualquer sujeito de direito universal, para se chegar a um tratado internacional, devendo apenas obedecer às regras que os criam, com o objectivo de produzir efeitos de direito.

Por outro lado, notou que actualmente os tratados revestem-se de especial importância, em matéria de direito internacional, já que estes regulamentam as matérias de interesse fundamental para o Estado angolano nas relações com os outros sujeitos de direito internacional.

Deste modo, defendeu a necessidade dos órgãos afins trabalharem com afinco para a sua aplicação efectiva, ao mesmo tempo que instou os Tribunais Constitucional e Supremo a engajarem-se plenamente nesta tarefa.

O seminário abordou “o papel do Presidente da República no processo de aprovação e conclusão dos tratados internacionais”, assim como “o papel do Ministério das Relações Exteriores na participação das delegações angolanas no exterior do país e no processo de negociação e aprovação dos tratados internacionais”.

Promovido pela Casa Civil do Presidente da República, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, o evento inscreveu ainda “o papel da Assembleia Nacional no processo de aprovação dos Tratados Internacionais” e “as formalidades complementares dos tratados internacionais de harmonia com o direito interno e Internacional”.