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09/03/2015: Conselho Consultivo recomenda divulgação do "Call Center"

Conselho Consultivo recomenda divulgação do "Call Center"

Luanda - O X Conselho Consultivo Alargado do Ministério da Justiça e Direitos Humanos recomendou a divulgação do "Call Center" 222 670670- terminal telefónico para denúncias, queixas e reclamações dos utentes e cidadãos.

Segundo o Comunicado Final do X Conselho Consultivo, foi de igual modo recomendado a aprovação do Código de Conduta para os funcionários e agentes administrativos do ministério.

Augurou-se também concluir o processo de validação, pelas delegações provinciais, da Base de Dados de todos os funcionários do pelouro para facilitar a gestão de carreiras, Imprimir maior rigor na avaliação de desempenho dos funcionários e  concluir a proposta de alteração do Decreto nº91/04 de 10 de Dezembro, para melhor gestão das promoções dos funcionários que se encontram no limite da carreira.

Foi ainda preconizado o reforçadas do aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização em matéria de organização, funcionamento e actividade administrativa nos serviços a nível do órgão central, bem como nas delegações provinciais.

A implementação do Plano de Formação especializado em matéria fiscal, aduaneira, custas judiciais, prática administrativa, gestão documental, gestão de arquivos, bem como os diplomas que os documentos oficiais do Estado, destacaram-se nas recomendações.