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10/02/2015: Comércio torna público regulamento sobre sistema unificado de cadastramento

Comércio torna público regulamento sobre sistema unificado de cadastramento

Luanda - A ministra do Comércio, Rosa Pacavira, apresentou hoje, em Luanda, aos agentes da indústria hoteleira, o regulamento sobre o sistema unificado de cadastramento de importadores de produtos alimentares e não alimentares.

Segundo a ministra, esse instrumento jurídico, que entra em vigor em Março próximo, visa estabelecer os procedimentos destinados a operacionalização do Subsistema Unificado de Cadastramento de Importadores de Produtos Alimentares e não Alimentares (SUCIPAL), assim como o mecanismo de licitações

no âmbito do programa Executivo de quotas de implementação.

De acordo com a ministra, o presente subsistema é parte do esforço de modernização e reforma do Sistema Integrado do Comercio Externo (SICOEX), de modo a torná-lo mais eficiente e voltado principalmente aos interesses da sociedade.

O presente regulamento estabelece os mecanismos de cadastramento para os importadores de produtos alimentares e não alimentares a ser operacionalizada por importadores nas respectivas províncias, mediante licitações prévias para a devida importação.

O SUCIPAL tem como finalidade cadastrar e habilitar agentes comerciais públicos ou privados, interessados em particular de licitações realizadas pelo ministério para importação de produtos

alimentares e não alimentares, no âmbito do despacho executivo conjunto, bem como supervisionar a distribuição e comercialização dos produtos objecto da contratação aos agentes retalhistas.

Para Rosa Pacavira, fica vedada a licitação para a aquisição de produtos alimentares e não alimentares, elegíveis anualmente junto aos importadores não cadastrados, qualquer que seja a modalidade de licitação, inclusive nos casos de dispensa ou inelegibilidade.

O Centro Integrado de desenvolvimento das Actividades Comerciais (CIDAC), explicou a ministra, está preparado para atender as grandes e pequenas empresas, a entrarem no mercado licitatório, respondendo cabalmente aos anseios dos empresários e dos agentes comerciais, quer a nível central, provincial e municipal, através das direcções provinciais do comércio.

A ministra fez saber que o cadastramento deve ser realizado pelo importador interessado, através da plataforma integrada SICOEX do Ministério do Comércio, ou nas direcções provinciais do comércio, onde o SUCIPAL está implantado.

Para o cadastramento no SUCIPAL, o interessado deverá preencher os formulários on-line, enviar através da plataforma electrónica, ou apresentar junto dos serviços referidos em original, ou por qualquer processo de cópia autêntica por cartório competente ou publicação em Diário da Republica.