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27/01/2015: Nova Proposta de Lei sobre Registo Eleitoral na agenda da AN

Nova Proposta de Lei sobre Registo Eleitoral na agenda da AN

Luanda - A nova Proposta de Lei para o Registo Eleitoral, elaborada pelo Ministério da Administração do Território (MAT), consta da agenda da sessão plenária da Assembleia Nacional, do dia 29 de Janeiro, informou hoje, em Luanda, o titular da pasta, Bornito de Sousa.

De acordo com o governante, o documento visa estabelecer os princípios e regras fundamentais relativos ao recenseamento dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos, para efeitos eleitorais.

O ministro falava durante a segunda edição do "Matabicho com os jornalistas", um encontro informal, promovido pelo MAT, nas suas novas instalações, em Luanda, para abordagem de temas relacionados a este departamento ministerial.

Bornito de Sousa frisou que a proposta de lei  submetida à Assembleia Nacional prevê o recenseamento eleitoral oficioso, além do (habitual) presencial.

Neste sentido, segundo o documento, os cidadãos maiores de 18 anos têm o direito de estar inscritos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM). A inscrição oficiosa será feita a partir da base de dados do Bilhete de Identidade.

Explicou que os cidadãos não inscritos na base de dados do Bilhete de Identidade (cidadãos que não possuem o BI) deverão continuar a promover o seu registo eleitoral presencial, junto dos postos de registo, ao que chamou "fase híbrida" de coexistência dos dois sistemas.

Sobre a realização dos pleitos eleitorais, o titular da pasta do MAT aclarou que existe uma linha que delimita as responsabilidades do Executivo e as da Comissão Nacional Eleitoral.

Sublinhou que cabe ao Executivo fornecer à Comissão Nacional Eleitoral o ficheiro Informático dos cidadãos (nome, data de nascimento, filiação, número do Bilhete de Identidade, residência, área de registo, naturalidade e sexo) para que a CNE faça, de forma autónoma, o seu trabalho de realização das eleições.

Por seu lado, o secretário de Estado para os Assuntos Institucionais Adão de Almeida referiu-se à presunção da capacidade eleitoral dos cidadãos, traduzida na sua inscrição na BDCM, esta, por sua vez, alimentada automaticamente a partir da base de dados do Bilhete de Identidade.

O secretário de Estado falou também da necessidade da actualização de dados, através da prova de vida, assim como da promoção de campanhas de actualização da BDCM, mediante a constituição de Brigadas de Actualização de Dados (BAD).

Tal actualização afigura-se importante, segundo o secretário de Estado, devido a fenómenos como alteração da área de residência  ou falecimentos.

Ainda sobre a prova de vida deu a conhecer que esta permite a inscrição nos ficheiros dos dados dos cidadãos efectivamente eleitores, mas também existirá um "ficheiro paralelo", contendo dados de pessoas que, eventualmente, não tenham feito prova de vida (ficheiro passivo).