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11/12/2014: Aprovação da Constituição reafirma princípios fundamentais dos direitos humanos

Aprovação da Constituição reafirma princípios fundamentais dos direitos humanos

Luanda - A aprovação da Constituição da República de Angola, em 2010, veio reafirmar os princípios fundamentais dos Direitos Humanos, da democracia e do estado de direito, afirmou em Luanda, o secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe.

Ao discursar em representação do ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, no acto de abertura da Conferência Nacional de Direitos humanos, referiu que o longo caminho para os direitos humanos só pode ser concluído com sucesso se toda a sociedade angolana participar nesta jornada.

Considerou que a necessidade do reforço dos princípios relativos ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva resultou no desenvolvimento de um amplo programa de reforma da justiça e do direito, que pressupõe um alargamento da rede de tribunais a nível nacional.

António Bento Bembe anunciou que actualmente estão sob apreciação, da Assembleia Nacional, vários diplomas legais que vão dar nova dinâmica ao fortalecimento de vários direitos fundamentais, mediante a aprovação e eficiente execução dos instrumentos normativos a nível da legislação processual laboral e sobre a Reforma nas áreas dos Registos e do Notariado.

Realçou que a alteração da estrutura orgânica do Ministério da Justiça, que passou a designar-se por Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, veio assegurar uma maior e melhor harmonização entre as questões da justiça, com a promoção e protecção dos direitos humanos.

Ao debruçar-se sobre o direito à liberdade e de manifestação, referiu que o seu exercício exige de cada cidadão o cumprimento do dever inerente a qualquer direito adquirido, não existindo direitos sem deveres.

"O exercício pleno da liberdade de manifestação pacífica deve assegurar que a voz dos que se manifestam seja ouvida, sem que sejam violados os direitos de outros cidadãos, uma vez que todos são iguais perante a lei", sublinhou.