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05/09/2014: TC declara conformidade da Lei sobre Branqueamento de Capitais com a Constituição

TC declara conformidade da Lei sobre Branqueamento de Capitais com a Constituição

Luanda, - O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em Luanda, que a Lei do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo está em conformidade com a Constituição de Angola, não dando provimento ao requerimento da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) que requereu a este órgão judicial a fiscalização da constitucionalidade de diversas disposições deste diploma legal.

Uma nota de imprensa do Tribunal Constitucional chegada nesta sexta-feira à Angop indica que o TC não declarou a inconstitucionalidade de diversas disposições da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro (Lei do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo) requerida pela OAA.

Segundo a mesma fonte, o pedido de fiscalização da constitucionalidade teve como principal fundamento a violação do direito de sigilo profissional dos advogados que aquela Lei estabeleceu, com realce para o dever imposto aos causídicos de comunicar os factos que indiciem a potencial realização de actividade criminosa que tenha conhecimento através de eventuais clientes que os procurem com o intuito de obter o seu apoio e cobertura.

No seu Acórdão nº 330/2014, proferido no dia 26 de Agosto do corrente ano, os Juízes Conselheiros decidiram por unanimidade em não declarar a inconstitucionalidade das disposições submetidas à sua apreciação por entenderem que as restrições estabelecidas ao direito de sigilo profissional são necessárias em face do interesse público de adequado e eficaz combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo.

Acrescenta ainda que o Tribunal Constitucional entendeu ainda que estas restrições respeitam ao princípio da proporcionalidade na medida em que as limitações impostas preservam o núcleo essencial do direito ao sigilo profissional quando o advogado esteja a praticar um acto típico de advocacia.

"Este tribunal não adere a uma acepção do segredo profissional dos advogados em qualquer circunstância, mesmo quando o sigilo respeite a factos revelados pelos respectivos clientes e que, de forma directa ou indirecta possam ter por objecto actos ou operações de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo", sublinha.

Enfatiza que ao contrário do que sustenta a Ordem dos Advogados de Angola, nestes casos é o próprio princípio do Estado de Direito Democrático e o interesse de garantia da segurança nacional que prescindem do dever de segredo profissional para salvaguarda de outras garantias e liberdades consagradas na Constituição.

A nota indica que o Acórdão nº 330/2014 pode ser consultado na íntegra no site do Tribunal no endereço www.tribunalconstitucional.ao.