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28/05/2014: Conselho de Ministros aprecia proposta de revisão da Lei Geral do Trabalho

Conselho de Ministros aprecia proposta de revisão da Lei Geral do Trabalho

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou nesta quarta-feira, em Luanda, a proposta de Lei de revisão da Lei Geral do Trabalho, com a finalidade torná-la num instrumento facilitador da geração de emprego, indica o comunicado distribuído à imprensa, no final da V sessão ordinária deste órgão, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

O incremento do número de postos de trabalho, a diminuição da mobilidade da força de trabalho na economia, assim como a garantia da estabilidade do emprego e dos direitos fundamentais dos trabalhadores, assegurando a manutenção da paz social, são alguns dos propósitos da revisão da Lei geral do Trabalho.

"Entre outras questões, o referido diploma melhora os aspectos reguladores da relação jurídico-laboral entre os trabalhadores e a entidade patronal, fixando os seus respectivos direitos e deveres, flexibiliza a construção da mão-de-obra e simplifica a mobilidade dos trabalhadores para melhor responderem às exigências do mercado de emprego", refere o comunicado.

No quadro do programa do Executivo para o aumento da oferta de energia eléctrica às populações, o Conselho de Ministros aprovou vários contratos de empreitada de subestações de 60/15KV, nas áreas da Samba, na 6ª Avenida no Cazenga, no Lar Patriota e nos bairros "Vitória é Certa" e "Angola e Cuba", na província de Luanda.

No âmbito do processo de adequação da estrutura orgânica e do quadro de pessoal de alguns departamentos ministeriais e institutos públicos à legislação em vigor, o órgão de consulta do Titular do Poder Executivo anuiu os estatutos orgânicos dos ministérios da Educação e da Assistência e Reinserção Social.

Aprovou igualmente os estatutos orgânicos dos institutos Regulador do Sector Eléctrico, Nacional de Recursos Hídricos, Nacional da Criança, Angolano de Controlo do Câncer, e de Oftalmológico Nacional de Angola, bem como da Autoridade Reguladora da Energia Atómica, da Maternidade Lucrécia Paím, e dos hospitais Josina Machel, Américo Boavida, Psiquiátrico de Luanda, Pediátrico David Bernardino, do Prenda e do Sanatório de Luanda.

Sancionou também os estatutos orgânicos dos centros de Medicina Física e de Reabilitação de Luanda, e Ortopédico Regional de Reabilitação Polivalente de Viana, bem como da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social.

No domínio da política externa, a sessão apreciou as resoluções que aprovam a Convenção sobre o Trabalho no Sector pesqueiro e a adesão à Convenção da África Central para o controlo da armas ligeiras e de pequeno calibre, de munições e de todas peças componentes que possam servir para o seu fabrico, reparação e montagem.

Ainda neste âmbito, foram apreciados os Decretos Presidências que aprovam os acordos de cooperação no domínio das Artes e Cultura entre os governos de Angola, da Argentina e do Uruguai.

No domínio do Turismo, a sessão aprovou o plano de investimentos de 2014 para a criação de divulgação nacional e internacional da marca do Turismo Nacional, uma acção de marketing do Executivo que tem como finalidade chamar a atenção para o potencial de Angola como destino turístico.

Segundo o comunicado, esta acção visa ainda incentivar os investimentos nacionais e internacionais no sector e fomentar o turismo interno, estimulando os angolanos a desenvolverem o hábito de visitar os diversos lugares históricos de Angola e oferecer aos cidadãos a possibilidades de desfrutarem das belezas naturais do país.