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19/05/2014: Ministro de Estado elogia programa de reforma da justiça

Ministro de Estado elogia programa de reforma da justiça

Luanda - O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Edeltrudes Maurício da Costa, elogiou hoje, segunda-feira, em Luanda, o programa de reforma do sector de Justiça e do Direito actualmente em curso no país.

Ao discursar na abertura da IV reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa, Edeltrudes da Costa disse que, ao longo dos 38 anos de existência da República de Angola, a Justiça e o Direito acompanharam a par e passo a realidade concreta do país nas áreas social, cultural, política e económica.

Referiu que no âmbito da reestruturação da Nação, a Constituição da República de 2010 constitui uma nova era na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e no modo de actuação em relação aos meios e formas de composição extrajudicial de conflitos.

Edeltrudes da Costa considerou pilares de uma justiça que resultará mais célere, posta ao serviço dos Direitos Humanos, os recursos à advocacia, mediação, conciliação, arbitragem, bem como a consagração de um conjunto de acções e instituições que contribuirão para o pleno funcionamento do sector.

Segundo o responsável, a advocacia, o acesso mais célere ao direito, à justiça, à defesa pública e os julgados de paz constituem elementos fundamentais para a consolidação de um Estado Democrático e de Direito.

"Em Angola, a Constituição consagra e estão regulados os meios e as formas de composição extrajudicial de conflitos, bem como a sua constituição, organização, competência e funcionamento", disse.

Neste sentido, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República destacou o reconhecimento e o incentivo da resolução de litígios através dos recursos à mediação e arbitragem, tendo a sua consagração constitucional conferido uma dignidade reforçada e um impulso acrescido.

Disse que os objectivos constitucionais são o reforço das garantias dos cidadãos e a diversificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, o que leva a uma concentração dos Tribunais nos casos incontornáveis, tornando-os mais próximos dos cidadãos.

Segundo Edeltrudes Costa, as visões tradicionais do sistema de administração de justiça em Angola têm sido confrontadas com dificuldades que vão desde a morosidade na resposta judicial, exiguidade de meios e ao problema acrescido da chamada gestão dos tribunais, para as quais é urgente encontrar soluções.

Informou que o Plano Nacional de Desenvolvimento 2023-2017, actualmente em curso, prevê, no âmbito da justiça, a consolidação da reforma do sector, assente na continuidade da política de modernização e informatização dos serviços e desburocratização dos procedimentos.

O responsável vaticinou que a presente reunião contribuirá, não só para a melhoria do ordenamento jurídico angolano, através de uma cooperação, mais sistematizada, mas também para encontrar soluções que permitam aos cidadãos dos países da CPLP gozarem pelo reconhecimento recíproco e partilhado dos seus direitos constitucionais.

Participam no encontro, com término previsto para terça-feira, representantes ligados ao sector de justiça de Angola, Brasil, Moçambique, Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.