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19/05/2014: Ministro da Justiça quer garantia de liberdades cívicas

Ministro da Justiça quer garantia de liberdades cívicas

Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, considerou nesta segunda-feira, em Luanda, necessário que se garanta no país o exercício das liberdades cívicas dos cidadãos, como instrumento de estabilidade e de segurança do comércio jurídico e facilitador do crescimento económico.

Ao discursar no acto de abertura do ano académico e do VII curso regular de formação inicial para magistrados, a decorrer no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), disse que "a construção do Estado angolano democrático e de direito são desafios imperiosos, para garantir pluralismo jurídico e centralidade dos tribunais.

Referiu que o Plano Nacional de Desenvolvimento (em execução, consagra a necessidade de consolidar a reforma no sector da justiça, mediante a continuidade da política de modernização e informatização assente nos princípios de desburocratização e simplificação de processos.

Tal desiderato estratégico e global, notou, obedece ao plano director da justiça e ao programa estratégico da reforma da justiça e do direito.

Adiantou que a concretização destes objectivos do Estado Angolano obedece a um processo de formação de operadores de justiça que, a par das universidades, encontra no INEJ a sua ossatura, tendo em atenção a sua transversalidade em relação a todo o programa de reforma de justiça e do direito.

Segundo o ministro Rui Mangueira, impõem-se ao INEJ adequar os seus programas de ensino e a sua estrutura física à própria reforma, por ser sujeito e objecto da mesma.

Segundo o governante, a necessidade de conferir maior celeridade à tramitação processual nos tribunais, garantir atendimento célere e satisfatório nas conservatórias e notários, como garantia do acesso do cidadão à justiça, passa não apenas pela construção de infra-estruturas novas e ampliação das existentes, mas também pela formação dos operadores de justiça.

O VII curso regular de formação inicial de magistrados, a decorrer até Dezembro deste ano, nas instalações do INEJ, a Sul de Luanda, conta com a participação de 67 auditores de justiça, seleccionados mediante concurso público.