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24/04/2014: Cuanza Norte: Ministério do Comércio entrega mais de seis mil novos Alvarás Comerciais

Cuanza Norte: Ministério do Comércio entrega mais de seis mil novos Alvarás Comerciais

Ndalatando - Seis mil e 973 alvarás, das mais de 13 mil licenças emitidas, foram entregues, em todo o país, desde o lançamento oficial do novo Alvará Comercial, em Agosto de 2013, até a data presente, pelo Ministério do Comércio.

O facto foi anunciado nesta quarta-feira, em Ndalatando, Cuanza Norte, pela titular da pasta do Comércio, Rosa Pacavira, durante a cerimónia de apresentação da nova cédula de Alvará Comercial, emitida no quadro do processo de simplificação e desburocratização do licenciamento comercial, aos agentes económicos da província, salientando que cerca de sete mil licenças comerciais emitidas estão ainda por se levantar.

Rosa Pacavira acrescentou que o processo de emissão do novo Alvará tornou-se mais célere e desburocratizado, estando agora o sector a debater com a demora dos titulares em levantar o referido documento que é agora emitido em oito dias, contrariamente aos três a seis meses do processo anterior.

Os novos alvarás vão coexistir com os actuais que perderão validades até ao final deste ano.

Esclareceu que a segunda fase de implementação do Sistema Integrado de Licenciamento das Actividades Comerciais (Silac) vai contemplar a entrega de cartões de comércio ambulante, feirante e de vendedor de mercado no âmbito da formalização de todas actividades comerciais.

Na ocasião, a ministra do Comércio disse que a emissão do novo Alvará enquadra-se num conjunto de reformas que o sector leva a cabo, visando criar condições de natureza legal e de operacionalização do comércio, de modo mais organizado e desburocratizado. Apresenta-se mais simples e facilmente interpretada, com medidas de segurança físicas, visíveis e invisíveis, que dificultam a falsificação.

Avançou que as reformas do sector impõem regras, como a proibição do comércio cumulativo, que é o exercício da actividade de venda a grosso e a retalho num mesmo estabelecimento, bem como o funcionamento de armazéns dentro da zona urbana.

O novo alvará tem validade de cinco anos e será renovado periodicamente de acordo com a lei das actividades comerciais e do decreto presidencial nº 288/10 de 30 de Novembro, que aprova o regulamento das actividades comerciais em Angola.