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13/02/2014: Comissão da Reforma de Justiça conclui 11 diplomas

Comissão da Reforma de Justiça conclui 11 diplomas

Luanda - Onze diplomas foram concluídos até ao momento pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, criada pelo Presidente da República em Novembro de 2012, anunciou o ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Mangueira.

Em entrevista à imprensa, o governante explicou que a comissão deve trabalhar numa lei sobre a organização e funcionamento dos tribunais comuns, revisão do Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

A comissão, complementou, deverá se debruçar em matérias relativas ao Registo e Notariado, assim como toda a legislação conexa.

"Esta comissão tem estado a trabalhar e já tem cerca de 11 diplomas concluídos, de entre todas as matérias relacionadas com a questão da organização e funcionamento dos tribunais comuns, passando por matérias relativas a penal", explicou.

Disse que recentemente, a nível da Assembleia Nacional, foram aprovadas duas leis importantes que, apesar de fazerem parte de um pacote específico ligado ao branqueamento de capitais, estão já no âmbito da reforma.

Tratam-se das leis sobre "as revistas, buscas e apreensões" e da "criminalização das infracções subjacentes ao branqueamento de capital", precisou.

Segundo o governante, a comissão está a trabalhar e vai agora entrar no seu segundo ano, sendo, por isso, altura de se fazer uma análise aprofundada sobre o trabalho.

"Olhando para o ano de 2014, nós temos efectivamente grandes objectivos, sendo um destes lançar novamente uma grande consulta sobre a questão da reforma da justiça e do direito em Angola, em que precisamos agora de fazer uma avaliação do primeiro ano de trabalho", acrescentou.