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28/01/2014: Plano Nacional de Desenvolvimento prevê uma justiça mais organizada

Plano Nacional de Desenvolvimento prevê uma justiça mais organizada

Luanda - O Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), concebido pelo Executivo angolano para o período 2013/2017, prevê elaborar, rever e publicar a legislação referente ao Sistema Unificado de Justiça e da Lei Orgânica dos Magistrados Judiciais.

Segundo o documento, preve-se ainda a proceder à Reforma dos Regimes Substantivo e Adjectivo a nível Civil, Penal e Administrativo, assegurar a Reforma do processo contencioso administrativo e reforço das instituições do contencioso administrativo, dotadas de meios humanos e logísticos indispensáveis ao seu cabal e regular funcionamento

Do mesmo modo, o PND consagra o princípio da oportunidade ou da legalidade mitigada, de modo a que se definam as prioridades de política criminal em função dos meios existentes.

Desenvolver a intervenção dos mecanismos de consenso e do princípio da justiça restaurativa na solução e na"sanção" da pequena e média criminalidade, aumentar e requalificar o parque judicial existente com destaque aos Tribunais Municipais e o esforço da sua implementação nos vários Municípios do País, também constam do Plano.

De acordo com o documento, a rede de tribunais deverá ser articulada com a política de justiça pública, aprofundando o sistema integrado de resolução de conflitos, não só com a implementação dos serviços de conciliação e de mediação (conflitos laborais, familiares ou mesmo penais) e de arbitragem (consumo, ambiente, conflitos civis e comerciais), mas também com o reconhecimento e implementação dos mecanismos de resolução de conflitos não-oficiais.

O PND refere, que deverá ser incrementado, a nível nacional, uma justiça de base municipal, assente em estruturas não judiciais tais como os julgados de paz, centros de protecção de crianças e jovens em perigo, centros de arbitragem de conflitos ou "tribunais comunitários".

De igual modo, lê-se, a justiça deverá ser recentrada nas suas funções essenciais de promoção e garantia dos direitos com o desvio da"litigação de rotina e de certificação", para procedimentos administrativos, bem como para meios alternativos de resolução de litígios.

Constam ainda do PND, planos como a implementação de tribunais da Relação distribuídos pelas diversas regiões do País, redefinir e requalificar o mapa judiciário, visando adequar as circunscrições judiciais ao volume da chamada "procura judicial", definir critérios que permitam diferenciar tribunais de elevada complexidade de outros tribunais.