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06/01/2014: Parlamento marca passo histórico em 2013

Parlamento marca passo histórico em 2013
No ano findo, os representantes do povo iniciaram um novo ciclo de aprendizagem, assente em pressupostos jurídico-legais inovadores, quanto ao direito de controlo e fiscalização dos actos do Executivo.

 

Contra todas as expectativas, este direito passou a ser "balizado" pelo Acórdão nº 13/12, de 9 de Outubro, que considera "inconstitucionalidade parcial de vários artigos do Regimento da Assembleia Nacional, por desconformidade com a Constituição da República de Angola".

Na sua interpretação sobre este ponto polémico no Parlamento, o tribunal deliberou que a Constituição não confere competências à Assembleia Nacional para fazer interpelações e inquéritos ao Executivo, nem para convocar, fazer perguntas ou audições aos ministros.

O acórdão precisou que estes e os governadores provinciais desempenham funções delegadas pelo titular do Poder Executivo; o Presidente da República.

Segundo o TC, a Assembleia Nacional exerce a sua função de controlo e fiscalização do Executivo através da aprovação do Orçamento Geral do Estado, acompanhando a sua execução, bem como a anuição da Conta Geral do Estado (CGE) e de outras instituições públicas, velando pela aplicação das leis.

A questão do controlo e da fiscalização foi, efectivamente, o ponto de maior discórdia na "casa das leis", num ano de maior "confrontação" democrática entre os parlamentares do partido no poder (MPLA) e do bloco da oposição.

O Acórdão do tribunal, que esclarece os limites e as forma de desempenho do acto de fiscalização dos deputados foi considerado "inconstitucional", pelo bloco das bancadas da oposição (UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA).

Esclarece as modalidades de eventuais interpelações a titulares de cargospúblicos, pelo Parlamento, que deve passar, doravante, pela autorização do Titular do Poder Executivo.

Inconformados com a decisão, que consideram ser um retrocesso dos fundamentos democráticos no país, os deputados da oposição pediram reiteradas vezes explicações mais claras e fundamentadas ao tribunal.

Em vários debates e nas trimestrais Declarações Políticas, convidaram os dirigentes do Tribunal Constitucional para irem aclarar, no Parlamento, o sentido do Acórdão.

Entretanto, a I Sessão Legislativa da III Legislatura (Setembro de 2012 - Agosto de 2013) e o começo da II Sessão (Outubro a Dezembro de 2013) foram férteis no Parlamento.

Neste período, marcado pela realização de reuniões ordinárias e extraordinárias,os parlamentares foram chamados a legislar e autorizar a implementação de instrumentos inovadores para o país.

Contas do Estado já são um facto

As reuniões tiveram como "caixa alta" a aprovação da Conta Geral do Estado 2011, um exercício primário na casa das leis, que marca um passo firme e histórico rumo à prestação regular de contas.

Com o início deste exercício, junto dos deputados, o titular do poder executivo e os seus auxiliares propõem-se a elucidar o eleitor, anualmente, sobre a aplicação prática dos fundos públicos, pelo Estado.

Cientes da responsabilidade e do desejo do Executivo de "refinar" os mecanismos de transparência e aplicação dos fundos públicos, os cinco grupos parlamentares acolheram, sem reservas, a conta geral.

Todavia, as discussões à volta do conteúdo do histórico instrumento financeiro fizeram nascer na casa das leis um verdadeiro "braço-de-ferro" entre os parlamentares do MPLA (poder) e da oposição.

A oposição, que condicionou a análise da Conta Geral do Estado 2011 à solicitação e consequente entrega do parecer do Tribunal de Contas, apontou, ainda assim, falhas que considera graves no documento.

UNITA, CASA-CE e PRS revelaram haver pouca transparência quanto aos dados  relativos às empresas públicas de interesse estratégico, sendo esta uma das principais razões do seu voto desfavorável.

Apesar desta posição, os parlamentares do MPLA e da FNLA fizeram avançar este documento, que fez mudar radicalmente a história da Assembleia Nacional em termos de controlo da gestão da coisa pública.

Mais de 12 propostas de leis aprovadas

A I Sessão Legislativa e o primeiro terço da II Sessão Legislativa da III Legislatura estiveram longe de circunscrever-se à mera aprovação da Primeira Conta Geral do Estado (2011).

Durante o ano, foram aprovados mais de 12 projectos de Lei submetidos pelo titular do poder Executivo. Houve falta de iniciativas legislativas dos grupos parlamentares.

Legitimados nas eleições gerais de 2012, os deputados trabalharam em "contra relógio" e fizeram aprovar dois Orçamentos Gerais do Estado (2013 e 2014). O segundo foi já no
começo da II Sessão Legislativa (2013).

Na I Sessão Parlamentar e o início da II Sessão, em que voltou a verificar-se falta de consenso à volta dos principais diplomas levados à votação, o Parlamento fez aprovar 40 projectos de resolução.

Entre os diplomas aprovados, grande parte deles sem a concordância da UNITA, CASA-CE e do PRS, constam a Conta Geral do Estado 2011,os Orçamentos Gerais do Estado 2013 e 2014.

Foram ainda anuídas as leis de alteração do momento censitário, da Contratação Pública,Lei de autorização legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, Lei de autorização sobre as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos.

Os debates culminaram ainda com a aprovação das propostas de lei sobre a alteração da Lei da Aviação Civil, Proposta de Lei do Sector Empresarial Público, Lei sobre o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada.

De igual modo, foram autorizadas a aprovação das leis sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários, Sobre os Organismos de Investimentos Colectivo.

Aprovaram também, entre outras, a Lei sobre o Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, a Lei que autoriza a Definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos.

Entre 2012 e 2013, os deputados da Assembleia Nacional priorizaram as questões inerentes ao crescimento económico e social do país, tendo sido, segundo o presidente do Hemiciclo, Fernando da Piedade Dias dos Santos, um período de enormes desafios, que exigiram dos parlamentares um sentido de comprometimento, flexibilidade e habilidades ante as adversidades.

Debates mensais na ordem do dia em 2014

Apesar deste esforço desempenhado na I Sessão e no começo da II Sessão Legislativa, a Assembleia Nacional adiou para 2014 debates importantes sobre vários diplomas e assuntos de Estado.

Para a II Sessão Legislativa, os desafios passam pela aprovação de importantes propostas de Lei, como a nova Lei Geral do Trabalho, Lei das Empresas Privadas de Segurança, esta segunda ainda em discussão na especialidade.

No novo ano, em que podem vir a ser discutidos outros instrumentos de iniciativa do Executivo ou dos grupos parlamentares, deve merecer também atenção a efectivação dos debates mensais, à luz do número 2 do artigo 115º do Regimento Interno.

Esta questão foi, a par da revisão do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Fiscalização, um  dos pontos de maior saliência nos discursos da oposição, que se mostra disposta a debater sobre a corrupção, sobre as causas da guerra civil em Angola e sobre a criminalidade.

O debate sobre Criminalidade, primeiro agendado desde o começo da III legislatura, foi transferido para 2014, depois de ter sido marcado para 6 de Dezembro, por questões organizativas.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos inviabilizou a realização do debate, por julgar necessária a participação de outras comissões na preparação dos debates.

Outro assunto que a oposição conta levar a debate em 2014, também muito debatido em 2012 e 2013, é a autorização das transmissões em directo dos debates da Assembleia  Nacional, na Televisão Pública de Angola e na Rádio Nacional.

Em vários encontros, os deputados da oposição questionaram as razões de até ao momento não serem transmitidos os debates, alegando haver já condições materiais para o efeito.

UNITA, CASA-CE e PRS prometeram continuar a lutar, com todos os meios democráticos ao seu alcance, para verem ultrapassada esta questão, afirmando ser esta transmissão uma grande estratégia para a consolidação do  Estado Democrático e de Direito.