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12/12/2013: Parlamento aprova proposta do OGE 2014

Parlamento aprova proposta do OGE 2014

Luanda - Com 145 votos a favor (MPLA, FNLA), 33 contra (UNITA, CASA-CE, PRS) e zero abstenções, os deputados da Assembleia Nacional fizeram aprovar nesta quinta-feira a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano económico 2014.

Submetido pelo titular do poder Executivo, o texto foi revisto pelas comissões de especialidade, tendo sido aprovado na III Reunião Plenária Ordinária da II Sessão Legislativa da III Legislatura, no último exercício do ano, antes das férias de Natal e Ano Novo.

Apesar da aprovação Final Global deste importante instrumento financeiro, por maioria qualificada, o texto suscitou acesos debates entre os parlamentares do MPLA e da Oposição, em relação à forma como foram previstas as receitas e despesas do documento.

A Proposta do OGE 2014, cujo texto definitivo deve ser assinado pelo Presidente do hemiciclo no prazo de cinco dias, à luz do artigo 199º do Regimento Interno, comporta receitas estimadas em 7.258.384.559.944,00 kwanzas e despesas fixadas em igual montante.

As receitas fiscais desta Proposta de Lei (excluindo desembolsos de financiamentos e venda de activos) estão projectadas em cerca de 744.800.000.000,00 kwanzas dos recursos ordinários do Tesouro, sendo 45,64 porcento proveniente das receitas petrolíferas.

Este montante representa 25,8 porcento do PIB e 16,90 porcento das receitas não petrolíferas, representando 9,6 porcento do PIB.

O défice do Orçamento Geral do Estado 2014 será financiado com os desembolsos projectados em 2.397.130.000.000,00, sendo 1.361.280.000.000,00, de financiamentos internos e 1.035.850.000.000,00, de financiamentos externos.

A despesa total do exercício de 2014 é de igual montante ao da receita, equivalente a 56,5 porcento do PIB e corresponde a oito porcento a mais em relação ao Orçamento Geral do Estado de 2013.

À luz deste orçamento, prevê-se que a dívida pública fundada, interna e externa de curto, médio e longo prazos, não ultrapassem no final de 2014 o stock correspondente a 32,9 porcento do PIB, número abaixo do limite legal autorizado (60 porcento).

A Proposta de Lei foi elaborada tendo igualmente como base uma taxa de crescimento real do PIB Global de 8,8 porcento, e preço médio do barril de petróleo bruto de 98 dólares.

Teve ainda em conta uma produção petrolífera anual de 655 milhões de barris de petróleo, taxa de câmbio de 98 kwanzas por dólar, taxa de crescimento da moeda na base M2 de 19,6 porcento.

Levou ainda em consideração um stock das reservas internacionais líquidas de 33,7 biliões de dólares e um défice na óptica de compromisso de 4,9 porcento.

De acordo com o Relatório Parecer Conjunto Final, saído das discussões na Especialidade, da qual participaram vários representantes do Executivo, o juro da dívida pública projectada em 127.577.113.325,00 é coberto pelo superavit primário.

As despesas com o pessoal limitam-se a 28,4 porcento das receitas correntes, não comprometendo, por conseguinte, a capacidade de investimentos dos Recursos Ordinários do Tesouro, ainda segundo o Relatório Parecer Conjunto.

UNITA, CASA-CE e PRS falam em desajustes no OGE

Apesar de considerados satisfatórios pelo relator do parecer conjunto, Salomão Xirimbimbi, e pelo Grupo Parlamentar do MPLA, os números desta Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado 2014 mereceram críticas da oposição, porque julgam haver falta de "transparência" no texto aprovado.

A bancada da UNITA, segunda mais representativa na Assembleia Nacional, lamentou o facto de haver, do seu ponto de vista, uma fatia insatisfatória para os sectores da educação, saúde e da agricultura.

Ao ler a Declaração de Voto daquele Grupo Parlamentar, no final da votação, o seu presidente Raul Danda justificou o voto contra com o facto de o OGE 2014 não ter, sobretudo, contemplado as principais sugestões e recomendações da oposição.

Segundo o parlamentar, o orçamento aprovado dá à UNITA poucas garantias de "ajudar a resolver os problemas dos angolanos", pois "despreza sectores importantes, como educação, saúde, agricultura e pescas", bem como denota indícios de "má distribuição dos recursos pelo país".

Já a CASA-CE, através do deputado Alexandre Sebastião André, justificou que o voto desfavorável da bancada deveu-se ao facto de o OGE 2014 "não representar os anseios do povo angolano".

Na visão daquela bancada, sectores importantes como a agricultura e indústria foram relegados para um segundo plano, sustentando que estes domínios devem ser a base do desenvolvimento.

"Isto hoje desapareceu e cria-nos grandes dificuldades de aceitar este orçamento", referiu.

Lamentam o facto de o OGE aprovado assentar muito no sector petrolífero, que "não pode", na visão da CASA-CE, "ofuscar a produção interna".

"A CASA-CE votou contra porque a petromania fez que a área da educação, formação superior e saúde esteja atirada para a alternativa", lamentou.

O PRS, de acordo com o presidente da bancada parlamentar, Benedito Daniel, corrobora que este OGE tem "falta de clareza de dados, transparência e está desajustado às necessidade do país real.

"Vai permitir a circulação de muito dinheiro fora do Orçamento Geral do Estado. Tem menos de 15 porcento reservado à educação e à saúde", declarou o parlamentar, na sua Declaração Política.

FNLA dá voto de confiança, mas recomenda acção

Por sua vez, o presidente da bancada da FNLA, Lucas Ngonda, declarou à Angop que o seu grupo parlamentar também encontrou deficiências na proposta, mas julga terem sido bem acolhidas as diferentes recomendações apresentadas durante os debates na especialidade.

Do seu ponto de vista, era importante votar a favor, para não inviabilizar o normal funcionamento dos programas nacionais, através da execução do OGE, daí terem apoiado o MPLA na aprovação.

"O indicativo para votarmos a favor é que, em principio, demos todas as recomendações ao Executivo. Discutimos nas comissões especializadas e uma vez o documento chegado para o seu voto não encontramos justificação que nos impedisse de votar a favor", expressou.

De acordo com parlamentar, o OGE é um instrumento que faz funcionar as Nações, pelo que o documento tinha de passar, para evitar que se entrasse em crise governamental.

"Estarmos ou não de acordo, temos que optar por uma oposição positiva, dar contribuições para que o país possa andar. Não é fazer oposição por oposição. Entendemos que tínhamos de votar a favor, porque as recomendações tinham sido dadas", referiu.

Além da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado, os deputados fizeram aprovar, na mesma reunião plenária, o projecto de Resolução que aprova o OGE 2014, com 145 votos a favor (MPLA-FNLA), 29 contra (UNITA e PRS) e quatro abstenções (CASA-CE).

Ao intervir no final da sessão, o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse ter sido dado mais um importante passo para o desenvolvimento do país, com a aprovação deste OGE.

Considerou satisfatório e salutar o debate à volta da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado, que mereceu várias contribuições de distintas personalidade e entidades da vida política, económica e da sociedade civil.