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12/12/2013: Comissão Económica analisa relatório da inflação do III trimestre

Comissão Económica analisa relatório da inflação do III trimestre

Luanda - A Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento hoje (quarta-feira) do relatório da inflação, causas e consequências, referente ao III trimestre de 2013 que contém a análise da evolução dos principais indicadores que influenciaram a trajectória da inflação.

No relatório da inflação, apreciado na 14ª Sessão Ordinária, que decorreu sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, constata-se a manutenção da tendência de redução daquele importante indicador de estabilidade macroeconómica.

A sessão procedeu também à apreciação da proposta de Decreto Presidencial, que estabelece as regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), visando o aumento da eficiência e eficácia dos gastos públicos, bem como da Proposta de Lei de autorização legislativa para revisão do Código do Imposto de Consumo, do Código de Imposto de Selo e do Código de Aplicação de Capitais.

A Comissão Económica apreciou as propostas de Decreto Presidencial de Redução dos Emolumentos para a Constituição de Sociedade Comerciais e da Lei de Simplificação dos Procedimentos de Constituição de Sociedades Comerciais.

As referidas propostas visam eliminar o requisito de capital social mínimo, dispensar a exigência de escritura pública, o requisito de legalização dos livros de escrituração mercantil e fixar uma taxa única de Kwanzas (Akz) 10 mil para constituição de sociedades por quotas e Akz 40 mil para constituição de sociedades anónimas.

A Comissão Económica tomou conhecimento do Relatório final da Comissão Interministerial criada para o registo do Património Imobiliário do Estado e aprovou as recomendações que visam nos próximos cinco anos regularizar e legalizar o património imobiliário do Estado.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros é o órgão técnico de apoio ao Titular do Poder Executivo e de assistência directa ao funcionamento do Conselho de Ministros, tem a incumbência de tratar da agenda macroeconómica do Executivo e assegurar a condução da gestão macroeconómica, em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.

 O Titular do Poder Executivo preside a Comissão Económica do Conselho de Ministros, coadjuvado pelo Vice-Presidente da República.

Integram também a Comissão Económica do Conselho de Ministros, os titulares das pastas do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, das Finanças, da Economia, da Administração do Pública, Trabalho e Segurança Social, do Comércio, o governador do Banco Nacional de Angola (BNA) e assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.