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10/12/2013: Parlamento aprova Conta Geral do Estado 2011

Parlamento aprova Conta Geral do Estado 2011

Luanda - A Assembleia Nacional fez aprovar nesta segunda-feira, pela primeira vez na história do país, a Conta Geral do Estado referente ao ano financeiro de 2011, que inicia um novo ciclo no processo de prestação de contas das estruturas do Estado.

Apresentado pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, o texto final da proposta do Executivo teve voto contra da UNITA e CASA-CE, que julgam haver "insuficiências" e "omissão" de relatórios relativos às empresas de interesse estratégico.

A Conta Geral do Estado, cuja aprovação foi feita num dia marcado por exaltações diversas à figura do líder histórico da África do Sul, Nelson Mandela, teve "luz verde" dos deputados do MPLA.

As bancadas parlamentares do PRS e da FNLA abstiveram-se da votação ao documento, que teve um favorável parecer prévio do Tribunal de Contas, apesar de algumas recomendações.

Durante os debates, animados maioritariamente por deputados do MPLA, da UNITA e CASA-CE, os parlamentares fizeram recurso a vários escritos de Nelson Mandela para fundamentar as suas teses e persuadir a aprovação ou rejeição do texto-proposta.

Um dos maiores pontos de "ataque" das bancadas da oposição foi a omissão de dados referentes a empresas públicas de interesse estratégico, razão por que a UNITA, CASA-CE e PRS solicitaram mais rigor na apresentação da Conta Geral de 2012.

Tribunal de Contas recomenda melhorias

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, emitido na senda de uma solicitação da Assembleia Nacional, a Conta Geral do Estado 2011 tinha os requisitos técnicos fundamentais para ser aprovada.

A instituição, encarregue pela controlo das operações financeiras do Estado, refere que a emissão deste parecer técnico “constitui uma etapa fundamental no processo do Controlo Externo da Gestão Pública, pois confere ao Poder Legislativo elementos técnicos de que necessita para emitir o seu julgamento acerca das contas apresentadas pelo Executivo”.

Relatório Parecer reconhece insuficiências

Já o Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional reconhece que a Conta Geral de 2011 tem algumas insuficiências próprias de um documento novo no país, porém

insuficientes para inviabilizar a aprovação.

Refere que o facto de o Executivo ter remetido o texto pela primeira vez ao Parlamento, mesmo sem conter todos os elementos necessários e previstos para a sua elaboração, representa um indicador importante do esforço das autoridades na melhoria

dos procedimentos de gestão e controlo financeiro.

Ainda assim, recomendou a melhoria da elaboração das próximas Contas Gerais do Estado, tendo em conta as recomendações das Comissões de Trabalho Especializado e do Tribunal de Contas, sobretudo a inclusão de todos os elementos em falta, à luz das

alíneas d, e, h, i, j, k, l e m do número 3 do artigo 58º da Lei 15/10, de 14 de Julho.

Ministro destaca evolução do património

Ao apresentar o documento, o ministro das Finanças, Armando Manuel, referiu que a Conta Geral do Estado referente a 2011 apresenta uma evolução do património, na ordem de oito mil, 955 porcento.

Explicou que a mesma teve como marco os registos dos activos e passivos patrimoniais, à data de 2004, tendo destacado ainda que a proposta aprovada tem duas fontes primárias de informação.

A primeira fonte de informação, explicou, representa os distintos relatórios de gestão dos vários órgãos do sistema financeiro do Orçamento Geral do Estado, e a outra refere-se ao sistema integrado de gestão das finanças públicas, na sua plataforma informática.

Esta plataforma, esclareceu o governante, integra perto de 63 órgãos do Governo, 522 unidades orçamentais, mil 544 órgãos dependentes, cujos lançamentos contabilísticos aproximam-se a 17 milhões e 18 mil e 456 transacções.

“Com todo este esforço, a Conta Geral do Estado permite-nos concluir que há ainda um conjunto de acções necessárias, de forma a determinar o volume integral dos stocks do activo e do passivo”, expressou o ministro das Finanças.

Armando Manuel acrescentou que em termos de números (métricas) mostra-se que em termos de resultado orçamental há um volume superavitário na ordem de 898 mil, 231 milhões de kwanzas.

Esses valores, disse, foram obtidos essencialmente em sede de um desempenho positivo da receita, na ordem de 118 porcento, um resultado financeiro na ordem de 781 mil, 634 milhões e um resultado patrimonial de quase mil 633 milhões de kwanzas.

Armando Manuel adiantou ainda que o inventário dos bens do Estado em 2011 terá registado um crescimento na ordem de 19.6 porcento.

Após a intervenção do ministro, dos debates e da consequente aprovação do Projecto de Resolução da Conta Geral do Estado 2011, a bancada da CASA-CE emitiu uma declaração de voto, para explicar as razões do seu voto contra.

Aquela bancada entende que a Conta Geral do Estado ora aprovada peca por não conter uma peça que julga importante: o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado 2011.