Secretariado do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Março, a sua 3ª Sessão Ordinária, no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, tendo aprovado o primeiro ajustamento salarial da função pública para 2008 de acordo com o Programa Geral do Governo.

Este ajustamento salarial é de cerca de 8,78% tendo em conta a inflação esperada, o aumento do salário normal e a reposição do poder de compra dos salários devido a diferença entre a inflação acumulada e a inflação prevista no OGE de 2007.

Neste âmbito, fixou o valor mínimo do abono de velhice e procedeu-se igualmente ao ajustamento das pensões de velhice de invalidez, de sobrevivência e do abono de velhice.

Foram também actualizadas as pensões atribuídas em regime especial aos antigos combatentes, deficientes físicos de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, bem como das autoridades tradicionais.

Com o reajustamento ora aprovado, o salário mínimo nacional garantido aos trabalhadores por conta de outrém passa a ser Kz 8.609,00.

O Conselho de Ministros autorizou a celebração do contrato de empréstimo no valor de 225 milhões de Euros, entre o Governo de Angola, representado pelo Ministério das Finanças e o Deutsche Bank, Sociedade Anónima Espanhola, tendo aprovado a respectiva minuta.

Este empréstimo destina-se a financiar os projectos de reabilitação e requalificação das ruas estruturantes das cidades capitais das Províncias de Luanda, Kuando-Kubango, Lunda Sul, Moxico e Kuanza-Norte, cujos contratos de execução foram já aprovados pelo Conselho de Ministros.

O Governo aprovou o contrato de empreitada referente à execução de quatro naves de armazéns e de câmaras frigoríficas, celebrado entre o PRESILD – Nova Rede Comercial e o Consórcio MERCASA-INCATEMA CONSULTING, SRL.

O projecto será erguido na cidade de Luanda, Município de Viana, numa área coberta de 12.000 metros quadrados, constituindo uma alternativa para os operadores comerciais grossistas que, por força da Lei das Actividades Comerciais, deixarão de exercer a sua actividade na zona urbana de Luanda.

O Conselho de Ministros aprovou o projecto de investimento privado, designado “Cervejas de Angola Produção e Distribuição CAN-P&D”, no valor de 84.621.000.00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil dólares americanos) que visa a construção e instalação de uma fábrica de produção de cerveja, bem como da sua unidade de distribuição.

O Projecto será implementado na Província do Bengo, comuna de Bom Jesus, e prevê a criação de 201 postos de trabalho directos para cidadãos nacionais e 6 para expatriados.

O Conselho de Ministros aprovou no domínio da Geologia e Minas os seguintes contratos:

Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, celebrado entre a Endiama, EP, a Triad- J.T.L., a Chiart- Empreendimentos Ltd e a Gevale – Industria Mineira, na Concessão do Chamunua:

Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, celebrado entre a Endiama, E.P., a Minara, a Nahela, Lda, a M.J.I.L, Lda e a Genius Mineira, Lda, na Concessão do Cafulo:

Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes dos Kimberlitos, celebrado entre a Endiama, E.P., a Gevale, Indústria Mineira Lda e a Hipergesta, S.A.R.L., na Concessão do Lumaca;

Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes dos Kimberlitos, celebrado entre a Endiama, E.P., a Nare, Diamonds Limited e a Rosa & Pétalas S.A., na Concessão do Lulo.

O Governo aprovou a Estratégia Nacional de Implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Kyoto, que visa estabelecer o quadro de intervenção de Angola no domínio legislativo, técnico e humano para contribuir para a estabilização das emissões de gases de efeito estufa e de desenvolvimento tecnológico do País.

O Conselho de Ministros aprovou o regulamento da Lei de Sanidade Animal que estabelece as normas gerais que regem a produção, importação e exportação de animais vivos, seus produtos e subprodutos em todo o território nacional.

O Governo aprovou a adenda ao Contrato da Reforma do Ensino Técnico e Profissional, celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Lussis Equipamentos e Serviços Lda para o fornecimento de equipamento laboratorial, prestação de serviços e formação de quadros em três Institutos Médios.

Por outro lado, foi também autorizado o Ministério da Educação a celebrar um contrato com a empresa Lussis
Equipamentos e Serviços, Lda, para o fornecimento de equipamento laboratorial e prestação de serviços e formação de quadros em 22 Institutos Médios Técnicos, tendo o Conselho de Ministros aprovado a respectiva minuta do contrato.

O Conselho de Ministros estabeleceu, por decreto, as normas que regulam à atribuição dos direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação e para a exploração, transformação e exploração do ouro.

O Decreto estabelece que a concessão de direitos mineiros para a exploração do ouro realiza-se mediante contrato administrativo aprovado pelo Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros aprovou o novo Estatuto Orgânico do Serviço de Informações (SINFO) mais adequado à nova realidade política e social do País.

O Governo aprovou a organização fase de Actualização do Registo Eleitoral, designadamente o seu orçamento, incluindo o subsídio a conceder aos partidos políticos para fiscalização do processo.

Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Março de 2008.